PL 6999/2013
Projeto de LeiNotícias
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08/09/2015 - 22:36O crime de furto de gado passará a ser penalizado com reclusão de 2 a 5 anos. Hoje a pena para esse crime é de 1 a 4 anos, com multa.
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08/09/2015 - 20:40
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08/09/2015 - 20:24
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08/09/2015 - 20:03
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08/09/2015 - 20:01O crime de abigeato é o roubo e abate clandestino de gado.
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28/04/2015 - 16:47Conforme proposta aprovada, pena para o crime será de reclusão de dois a oito anos, e multa. Texto, que também prevê prisão para o comércio clandestino de carne, será analisado ainda pelo Plenário
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27/05/2014 - 20:07Participantes de audiência na Câmara dos Deputados ressaltaram que é necessário punir com rigor o crime e ter ações integradas de combate para proteger os produtores e garantir a segurança alimentar da carne consumida no Brasil.
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27/05/2014 - 09:07
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23/05/2014 - 10:01
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