PL 6846/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Dimas Fabiano - PP/MG
Apresentação
28/11/2013
Ementa
Estabelece normas e procedimentos para as ligações telefônicas que tenham como objeto a cobrança de dívidas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
31/08/2016 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.846/2013, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/12/2013) | 15/12/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2015) | 31/05/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/07/2016) | 14/07/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
02/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES). |
Apensados
Apensados ao PL 6846/2013 ( 7 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 02/08/2023 - Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES). Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
13/07/2016
- Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
23/08/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
23/04/2015
- Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela rejeição.
Inteiro
teor
13/05/2015 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/11/2013 |
Plenário ( PLEN )
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10/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/12/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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12/12/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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13/12/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
11/02/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
11/12/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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16/12/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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13/05/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/05/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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18/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/05/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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29/05/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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11/06/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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09/09/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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16/09/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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06/10/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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07/10/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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04/11/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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18/11/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/11/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/12/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/12/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/05/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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13/07/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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14/07/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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09/08/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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23/08/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/08/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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31/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/09/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/09/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/05/2017 |
Plenário ( PLEN )
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30/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/08/2019 |
Plenário ( PLEN )
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29/08/2019 |
Plenário ( PLEN )
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29/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/03/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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