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PL 752/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 6846/2013

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
13/02/2019

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 42, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança de dívidas de consumidores aos sábados, domingos, feriados e fora do horário comercial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/08/2019 Deferido o Requerimento n. 2.080/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.080/2019, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 752/2019 ao Projeto de Lei n. 6.846/2013. Publique-se. Oficie-se”.

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/09/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6846/2013

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR   ( CDC ) 16/08/2019 - Parecer do Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG), pela aprovação. Inteiro teor

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 752/2019, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "Acrescenta parágrafo ao art. 42, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança de dívidas de consumidores aos sábados, domingos, feriados e fora do horário comercial". Inteiro teor
25/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2019.
28/02/2019

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
02/04/2019

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Pessoa (PSDB-CE)
03/04/2019

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2019)
15/04/2019

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/05/2019

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • O Relator, Dep. Roberto Pessoa, deixou de ser membro da Comissão
22/05/2019

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Fred Costa (PATRI-MG)
08/08/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2080/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 752, de 2019 com o Projeto de Lei nº. 1.780, de 2007". Inteiro teor
16/08/2019

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG), pela aprovação. Inteiro teor
29/08/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2293/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 752, de 2019 com o Projeto de Lei nº. 6.846, de 2013". Inteiro teor
29/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.080/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.080/2019, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 752/2019 ao Projeto de Lei n. 6.846/2013. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor
03/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memo nº 131/19 à CDC solicitando a devolução dos autos. Inteiro teor
03/09/2019

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolução à CCP
03/09/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6846/2013
17/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 2293/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.293/2019, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ante o deferimento do Requerimento n. 2.080/2019, de mesma finalidade. Publique-se. Oficie-se."