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PL 752/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 6846/2013 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Renata Abreu - PODE/SP

Apresentação
13/02/2019

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 42, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança de dívidas de consumidores aos sábados, domingos, feriados e fora do horário comercial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/08/2019	Deferido o Requerimento n. 2.080/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.080/2019, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 752/2019 ao Projeto de Lei n. 6.846/2013. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2019)	04/04/2019

Última Ação Legislativa

Data	Ação
25/04/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 6846/2013, ao qual esta proposição está apensada.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)	16/08/2019 - Parecer do Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG), pela aprovação. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 752/2019, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "Acrescenta parágrafo ao art. 42, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança de dívidas de consumidores aos sábados, domingos, feriados e fora do horário comercial". Inteiro teor
25/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/02/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2019.
28/02/2019	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
02/04/2019	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Roberto Pessoa (PSDB-CE)
03/04/2019	Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2019)
15/04/2019	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/05/2019	Defesa do Consumidor ( CDC ) O Relator, Dep. Roberto Pessoa, deixou de ser membro da Comissão
22/05/2019	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Fred Costa (PATRI-MG)
08/08/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2080/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 752, de 2019 com o Projeto de Lei nº. 1.780, de 2007". Inteiro teor
16/08/2019	Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA-MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG), pela aprovação. Inteiro teor
29/08/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2293/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 752, de 2019 com o Projeto de Lei nº. 6.846, de 2013". Inteiro teor
29/08/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 2.080/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.080/2019, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 752/2019 ao Projeto de Lei n. 6.846/2013. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor
03/09/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memo nº 131/19 à CDC solicitando a devolução dos autos. Inteiro teor
03/09/2019	Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolução à CCP
03/09/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6846/2013
17/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Requerimento n. 2293/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.293/2019, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ante o deferimento do Requerimento n. 2.080/2019, de mesma finalidade. Publique-se. Oficie-se."
25/04/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 6846/2013, ao qual esta proposição está apensada.