PL 6622/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Sampaio - PSDB/SP
Apresentação
23/10/2013
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de feminicídio; modifica o § 11 do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar a pena da lesão corporal decorrente de violência doméstica, se o crime constituir violência de gênero contra as mulheres e acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a violência psicológica contra a mulher; e altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) para incluir o feminicídio entre os crimes considerados hediondos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
31/08/2016 | Defiro o Requerimento n. 5.115/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 4.972/2013, 6.622/2013, 7.163/2014, 7.633/2014, 6/2015, 1.806/2015, 2.421/2015, 3.235/2015, 3.837/2015, 4.105/2015, 4.291/2016, 5.540/2016 e 5.774/2016, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres - CMULHER. Esclareço, por oportuno, que, para fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.622/2013: à CSSF, à CMULHER e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] |
Apensados
Apensados ao PL 6622/2013 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 6 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) | 28/11/2016
- Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 7490/2014, apensado.
Inteiro
teor |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) |
-
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar
para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
23/10/2013 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
05/11/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
06/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/11/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/12/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/05/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/05/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
20/05/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
02/12/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
23/02/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
23/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
25/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
02/03/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
06/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
04/05/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
02/09/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
16/09/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/09/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/09/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/10/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/11/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/12/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/08/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
31/08/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
16/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/11/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/03/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 15/12/2015 - 10h00
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/12/2015 - 09h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/12/2015 - 09h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária