PL 6566/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13930/2019
Origem: PLS 231/2012
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Eduardo Suplicy - PT/SP
Apresentação
14/10/2013
Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 2º da Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para garantir recursos para atividades voltadas para o desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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24/10/2013 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2014) | 17/07/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/11/2015) | 10/11/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2017) | 01/06/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/04/2019) | 30/04/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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17/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.106/2019 (SF) encaminhando autógrafo promulgado |
10/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13930/2019. DOU 11/12/19 PÁG 04 COL 01. Rejeitado o veto total presidencial em 10/11/19. DOU 11/12/19 PÁG 04 COL 01. Promulgação do veto total: MSC 657/19-PE. DOU 11/12/19 PÁG 30 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/10/2013 |
Plenário ( PLEN )
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24/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/10/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/07/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/07/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/10/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/01/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/07/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
23/09/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/09/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/10/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/10/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
23/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/11/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/11/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/11/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/11/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/03/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/04/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/06/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/07/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 05/09/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 29/08/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/07/2019 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária