PL 6525/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT
Apresentação
08/10/2013
Ementa
Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências", para fins de disciplinar o tratamento da alienação fiduciária em garantia.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/10/2013 | Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/11/2013) | 04/11/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/06/2015) | 24/06/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2019) | 25/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/04/2019) | 15/04/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/06/2019) | 17/06/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Ganime, deixou de ser membro da Comissão |
03/06/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-7484/2014, PL-4714/2016 apensadas. |
28/05/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
Prazo de Vista Encerrado |
Apensados
Apensados ao PL 6525/2013 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
25/08/2015
- Parecer do Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB/MT), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7484/2014, apensado, com Substitutivo.
Inteiro
teor
29/05/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/10/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
16/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/10/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
31/10/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
01/11/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
20/11/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
25/11/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
11/12/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
09/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/11/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
10/12/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/12/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
03/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
05/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/03/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
19/06/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
23/06/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
08/07/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
02/07/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
25/08/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
26/08/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/11/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
30/09/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/09/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
22/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/04/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
29/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/11/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
28/12/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
13/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/03/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
22/03/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
04/04/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
11/04/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
12/04/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
24/04/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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08/05/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/05/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/05/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
29/05/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/06/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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04/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/06/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/06/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/06/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|