PL 6051/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Fátima Bezerra - PT/RN
Apresentação
07/08/2013
Ementa
Suprime o § 3º do art. 2º da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/05/2017 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.051/2013, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2013) | 16/09/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/12/2013) | 06/12/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/07/2015) | 10/07/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2016) | 27/05/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Tadeu Alencar, deixou de ser membro da Comissão |
20/12/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prazo de Vista Encerrado |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 8 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/08/2013 |
Plenário ( PLEN )
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28/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/08/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/09/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/09/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/09/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/10/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/02/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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03/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/05/2016 |
Plenário ( PLEN )
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16/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/05/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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24/05/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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25/05/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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08/06/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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21/09/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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05/10/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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07/12/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
14/12/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/03/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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11/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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27/04/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/04/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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19/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/12/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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20/12/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 14/12/2022 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 13/12/2022 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 07/12/2022 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)