REQ 8130/2013 => PL 4471/2012
Inteiro teor
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Situação: Tramitação Finalizada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
03/07/2013
Ementa
Requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.471-B, de 2012, que altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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07/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 357; não: 61; total: 418. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/07/2013 |
Plenário ( PLEN )
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06/08/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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07/08/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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07/04/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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08/04/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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08/04/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 20:27 Sessão Deliberativa Extraordinária
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09/04/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 19:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
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10/04/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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30/05/2014 |
Plenário ( PLEN )
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07/11/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 17:19 Sessão Deliberativa Extraordinária
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