PL 5011/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Origem: PLS 315/2012
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - PSB/SE
Apresentação
20/02/2013
Ementa
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para vedar a exigência de valor mínimo para depósito ou retirada de recursos de caderneta de poupança.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/03/2013 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2013) | 14/04/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/10/2013) | 09/10/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/07/2016) | 03/07/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
02/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
10/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 94/17/PS-GSE. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
12/09/2016
- Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro
teor
02/05/2017 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
07/07/2015
- Parecer do relator, Dep. Rodrigo Martins, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro
teor
14/10/2015 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/02/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2013 |
Plenário ( PLEN )
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05/03/2013 |
Plenário ( PLEN )
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18/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/03/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
11/12/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/10/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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19/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/07/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/07/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/09/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/04/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/04/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/04/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 02/05/2017 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/04/2017 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/04/2017 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária