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PL 4812/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
05/12/2012

Ementa
Torna obrigatória a adequação dos projetos a serem executados em rodovias federais e estaduais que cruzam municípios em suas áreas urbanas e de unidades de conservação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/12/2012 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/12/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4812/2012, pelo Deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ), que: "Torna obrigatória a adequação dos projetos a serem executados em rodovias federais e estaduais que cruzam municípios em suas áreas urbanas e de unidades de conservação". Inteiro teor
27/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
05/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PÁG 660 COL 01. Inteiro teor
07/02/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
26/03/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designada Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR)
27/03/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2013)
11/04/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/06/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Rosane Ferreira, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
07/06/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2013)
20/06/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/07/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Walney Rocha (PTB-RJ), Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS), Dep. Roberto Britto (PP-BA), Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), Dep. Adrian (PMDB-RJ) e Dep. João Paulo Lima (PT-PE).
  • Retirado de pauta pelo Relator.
04/07/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDU, pela Dep. Rosane Ferreira Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
10/07/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Adrian (PMDB-RJ), Dep. Nilmar Ruiz (PEN-TO), Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), Dep. Paulo Ferreira (PT-RS), Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS) e Dep. Rosane Ferreira (PV-PR).
  • Aprovado unanimemente o Parecer.
10/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/07/2013

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
15/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 16/07/13, PÁG 31511 COL 01, Letra A. Inteiro teor
07/08/2013

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO)
08/08/2013

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2013)
21/08/2013

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 1156/2015, pelo Dep. Fernando Jordão, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
26/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1156/2015. Inteiro teor
05/05/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Lázaro Botelho (PP-TO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO), pela rejeição deste e do substitutivo adotado pela CDU. Inteiro teor
27/05/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Hugo Leal.
01/06/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo de Vista Encerrado
10/06/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
10/06/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO), para reexame.
04/08/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Lázaro Botelho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO), pela aprovação deste nos termos do Substitutivo 3 apresentado na Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
26/08/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
28/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
31/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
01/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD 02/09/15 PAG 461 COL 01, Letra B. Inteiro teor
15/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
16/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/09/2015)
29/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/10/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4812/2012 na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da CDU. Inteiro teor
01/06/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

06/04/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), para atualização da legislação orçamentária.
26/11/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, e do Substitutivo da CDU. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2020

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
Sessões e Reuniões
  • 26/08/2015 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/06/2015 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/05/2015 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária