PL 4550/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor
Heuler Cruvinel - PSD/GO
Apresentação
17/10/2012
Ementa
Dispõe sobre a garantia contratual de veículo automotor.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
12/11/2012 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2012) | 23/11/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/09/2013) | 13/09/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/12/2013) | 20/12/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
14/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
11/03/2014
- Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
Inteiro
teor
08/04/2014 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Sandra Rosado e Antonio Bulhões, e com a abstenção dos Deputados Paulo Maluf, Anthony Garotinho, Jose Stédile e Marcelo Almeida. Apresentou voto em separado o Deputado Eliseu Padilha. |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
18/11/2013
- Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor
27/11/2013 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
06/08/2013
- pela aprovação.
Inteiro
teor
28/08/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Valdivino de Oliveira, apresentou voto em separado o Deputado Valdivino de Oliveira. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
17/10/2012 |
Plenário ( PLEN )
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12/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/11/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
21/11/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
22/11/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
06/12/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
18/06/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
02/07/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
06/08/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
14/08/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/08/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
27/08/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
28/08/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/08/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
05/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/09/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/09/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
26/09/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
18/11/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
27/11/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
04/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/02/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/04/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
14/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 08/04/2014 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/04/2014 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 01/04/2014 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária