PL 4550/2012 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 281/2014 => PL 4550/2012 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 29/04/2014 | Eliseu Padilha | Dispõe sobre a garantia contratual de veículo automotor Inteiro teor |