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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 08/04/2014

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
08/04/2014 às 14h47
Término:
08/04/2014 às 17h40
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 17

  • REQ 190/2014 - Requer a realização de Seminário para discutir a PEC 430/09, que altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.

    • Autores: Sandra Rosado (PSB-RN) , Décio Lima (PT-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      O coautor do Requerimento, Deputado Décio Lima, acatou as sugestões de convidados constantes do Requerimento 196/2014, de Autoria do Deputado Félix Mendonça Júnior. Aprovado o Requerimento n° 190/2014, com alterações.
  • PEC 176/2012 - Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Edson Pimenta (PSD-BA)
    • Relator: Andre Moura (PSC-SE)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Nomeado Relator Substituto, Deputado Anthony Garotinho. Proferido o Parecer.
  • PEC 344/2013 - Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.

    • Autor: Mendonça Filho (DEM-PE)
    • Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP) e Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR). Suspensa a Discussão em função do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Mantidas as inscrições para discussão da matéria dos Deputados Marcos Rogério, Alessandro Molon e Anthony Garotinho.
  • PL 5317/2013 - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, para acrescentar o crime de tráfico interno e internacional de pessoas.

    • Autor: Giroto (PMDB-MS)
    • Relator: Fábio Trad (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Marcos Rogério.
    • 1
      Nomeado Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini. Proferido o Parecer.
  • PDC 1003/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Radiodifusão dos Moradores do Alto da Colina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guiricema, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PDC 1143/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Mantenedora Materno Infantil de Serrinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serrinha, Estado da Bahia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Renan Filho (PMDB-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PDC 1156/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Tanque Novo - ACOTAN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tanque Novo, Estado da Bahia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Renan Filho (PMDB-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PDC 1278/2013 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Maira Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Gladson Cameli (PP-AC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PDC 1453/2014 - Aprova o ato que outorga concessão à SM Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Odair Cunha (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 6964/2010 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços.

    • Autor: do Senado Federal - Lúcia Vânia(PSDB-GO)
    • Relator: Fábio Trad (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 3
      Mantida a inscrição para discussão do Deputado Mandetta.
    • 2
      Vista ao Deputado Décio Lima.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 6182/2013 - Altera os arts 1º, 4º e 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir, entre as finalidades da ação civil pública, a proteção do patrimônio público e social.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Walter Pinherio(PT-BA)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 3401/2008 - Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Bruno Araújo (PSDB-PE)
    • Relator: Danilo Forte (PMDB-CE)

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Evandro Milhomen, Luiz Couto, Décio Lima e Marcelo Almeida.
    • 3
      Usou a palavra, para Réplica, o Relator, Deputado Danilo Forte.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ) e Dep. Décio Lima (PT-SC).
    • 1
      Proferida complementação de voto, pelo Relator.
  • PL 1211/2011 - Dispõe sobre a profissão de detetive particular, cria o Conselho Federal de Detetives do Brasil e os Conselhos Regionais de Detetives e dá providências correlatas.

    • Autor: Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
    • Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Delegado Protógenes.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 2176/2011 - Regulamenta a profissão de fotógrafo e dá outras providências

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Fernando Torres (DEM-BA)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Nomeado Relator Substituto, Deputado Antonio Bulhões. Proferido o Parecer.
  • PL 4550/2012 - Dispõe sobre a garantia contratual de veículo automotor.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Heuler Cruvinel (PSD-GO)
    • Relator: Onofre Santo Agostini (PSD-SC)

    Passo a Passo

    • 5
      Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Sandra Rosado e Antonio Bulhões, e com a abstenção dos Deputados Paulo Maluf, Anthony Garotinho, Jose Stédile e Marcelo Almeida. Apresentou voto em separado o Deputado Eliseu Padilha.
    • 4
      Verificação da votação solicitada pelos Deputados Eliseu Padilha, vice-líder do PMDB, e Onofre Santo Agostini, vice-líder do PSD, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o parecer". Passou-se a votação pelo processo nominal.
    • 3
      Orientaram a bancada os Deputados Heuler Cruvinel e Eliseu Padilha.
    • 2
      Usaram a palavra, pela ordem, os Deputados Vicente Arruda e Décio Lima.
    • 1
      Encaminharam a votação os Deputados Eliseu Padilha, Marcelo Almeida, Luiz Couto e Onofre Santo Agostini.
  • PL 4782/2012 - Dá nova redação ao art. 115, caput, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a identificação externa dos veículos automotores por meio de placas dianteira e traseira lacradas a sua estrutura, com a finalidade de restringir a lacração das placas, expressamente, as pessoas físicas ou jurídicas credenciadas pelos Órgãos Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal para fabricação de placas e lacração de veículos.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Jorginho Mello (PR-SC)
    • Relator: Onofre Santo Agostini (PSD-SC)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Discutiu a Matéria o Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR).
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 5749/2013 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, dispondo sobre a criação da figura do paralegal.

    • Autor: Sergio Zveiter (PSD-RJ)
    • Relator: Fábio Trad ()

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Anthony Garotinho, Arnaldo Faria de Sá e Delegado Protógenes.
    • 1
      Nomeado Relator Substituto, Deputado Marcos Rogério. Proferido o Parecer.

Propostas não analisadas 42

  • REQ 160/2013 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 470/2005, do Deputado Anselmo, e apensadas.

    • Autor: Alessandro Molon (PT-RJ)
  • PLP 362/2006 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Décio Lima (PT-SC)
  • PRC 188/2013 - Altera o art. 24, inciso II, alínea d, do Regimento Interno para permitir que as proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa sejam objeto de deliberação conclusiva das comissões, dispensando a competência do Plenário.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Dr. Grilo (SDD-MG)
  • PL 1823/2007 - Altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino.

    • Autor: do Senado Federal - Hélio Costa(PMDB-MG)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
  • PLP 176/2012 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

    • Autor: Esperidião Amin (PP-SC)
    • Relator: João Paulo Lima (PT-PE)
  • PLP 19/2003 - Veda a cobrança de taxas bancárias pelas instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional, nas contas destinadas exclusivamente ao recebimento de benefícios da Previdência Social.

    • Autor: José Ivo Sartori (PMDB-RS)
    • Relator: Paes Landim ()
  • PEC 387/2009 - Dá nova redação ao inciso III do art. 38 da Constituição Federal.

    • Autor: Ademir Camilo (PDT-MG)
    • Relator: João Lyra ()
  • PEC 406/2009 - Altera a redação do inciso IV do art. 158, do art. 159 e do art. 198, da Constituição Federal, para aumentar a parcela pertencente aos Municípios do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, estabelecer montante mínimo anual de recursos do Fundo de Participação dos Municípios e seu aumento, e determinar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro.

    • Autor: Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
  • PEC 184/2012 - Dispõe sobre a competência concorrente da Advocacia na orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados.

    • Autor: Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
    • Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)
  • PEC 185/2012 - Acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências.

    • Autor: Junji Abe (PSD-SP)
    • Relator: Dr. Grilo (PSL-MG)
  • PEC 261/2013 - Altera o inciso I do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios e ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

    • Autor: Júlio Cesar (PSD-PI)
    • Relator: Lourival Mendes (PTdoB-MA)
  • PEC 352/2013 - Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral.

    • Autor: Cândido Vaccarezza (PT-SP)
    • Relator: Esperidião Amin ()
  • PL 271/1999 - Aumenta a pena por omissão de socorro e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Sergio Zveiter (PSD-RJ)
  • PL 5522/2005 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de protocolo terapêutico para a prevenção da transmissão vertical do HIV.

    • Autor: André de Paula (PFL-PE)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
  • PL 5667/2013 - Dispõe sobre circunstância agravante da pena em caso de crime cometido contra turista, nacional ou estrangeiro.

    • Autor: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
    • Relator: Eduardo Sciarra (PSD-PR)
  • PL 5902/2009 - Autoriza a criação de Centros de Pesquisa e de Desenvolvimento da Educação nas instituições federais de ensino superior.

    • Autor: do Senado Federal - Cristovam Buarque(PDT-DF)
    • Relator: Marcos Medrado (PDT-BA)
  • PL 6711/2009 - Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento.

    • Autor: do Senado Federal - Expedito Júnior(PSDB-RO)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
  • PL 2713/2011 - Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; cancela os débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - José Sarney(PMDB-AP)
    • Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)
  • PL 4359/2012 - Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.

    • Autor: do Supremo Tribunal Federal
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)
  • PL 5382/2013 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.

    • Autor: do Supremo Tribunal Federal
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)
  • PL 5415/2013 - Acrescenta dispositivo ao Código Civil para dispor que o proprietário de veículo automotor que o emprestar a condutor devidamente habilitado não responde pelos danos que este vier a causar a terceiros.

    • Autor: Márcio Marinho (PRB-BA)
    • Relator: Chico Alencar (PSOL-RJ)
  • PL 481/1999 - Isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
  • PL 1673/1999 - Dispõe sobre a proibição de descontos nos salários dos frentistas de postos de combustíveis em função da ocorrência da emissão de cheques sem fundos e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Vieira da Cunha (PDT-RS)
  • PL 2690/2003 - Altera, na Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que " institui o Código de Trânsito Brasileiro", a redação do art. 284, dos parágrafos 1º e 2º do art. 286 e suprime o parágrafo 2º do art. 288.

    • Autor: Welinton Fagundes (PL-MT)
    • Relator: Hugo Leal (PROS-RJ)
  • PL 6966/2006 - Cria a profissão de Cuidador.

    • Autor: Inocêncio Oliveira (PL-PE)
    • Relator: Cesar Colnago ()
  • PL 3750/2008 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência nos locais que especifica.

    • Autora: Sueli Vidigal (PDT-ES)
    • Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)
  • PL 4081/2008 - Altera a Lei nº 8.069, de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar uma alínea "c" ao art. 136 da referida lei.

    • Autora: Andreia Zito (PSDB-RJ)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
  • PL 6551/2009 - Institui o Dia do Palhaço no calendário das efemérides nacionais.

    • Autor: Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
    • Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)
  • PL 7097/2010 - Confere ao município de Venâncio Aires o título de "Capital Nacional do Chimarrão".

    • Autor: Beto Albuquerque (PSB-RS)
    • Relator: Jose Stédile (PSB-RS)
  • PL 7192/2010 - Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências".

    • Autor: Ribamar Alves (PSB-MA)
    • Relator: Weverton Rocha (PDT-MA)
  • PL 83/2011 - Dispõe sobre o penhor rural de madeira, produtos madeireiros e demais produtos da floresta plantada.

    • Autor: Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG)
    • Relator: Jorginho Mello (PR-SC)
  • PL 214/2011 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para ampliar o conceito de fornecedor, aumentar os prazos para reclamação por vícios aparentes e determinar o reinício da contagem desses prazos, após o atendimento da reclamação pelo fornecedor.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Edson Silva (PSB-CE)
  • PL 1966/2011 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para permitir o porte de arma de fogo pelos integrantes dos órgãos policiais das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

    • Autor: Edson Pimenta (PCdoB-BA)
    • Relator: João Campos (PSDB-GO)
  • PL 2074/2011 - Dispõe sobre a fiança.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Arthur Oliveira Maia ()
  • PL 2859/2011 - Acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
    • Relator: Lincoln Portela (PR-MG)
  • PL 3925/2012 - Determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Marcelo Almeida ()
  • PL 4653/2012 - Dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012.

    • Autor: João Arruda (PMDB-PR)
    • Relator: Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)
  • PL 4751/2012 - Institui a obrigatoriedade de instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em vias públicas e em ambientes residenciais e comerciais.

    • Autores: Heuler Cruvinel (PSD-GO) , Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
    • Relator: Eduardo Sciarra (PSD-PR)
  • PL 4937/2013 - Altera a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, para isentar as cultivares de plantas e flores ornamentais de domínio público da obrigatoriedade de inscrição no Registro Nacional de Cultivares.

    • Autor: Junji Abe (PSD-SP)
    • Relator: Moreira Mendes (PSD-RO)
  • PL 5106/2013 - Dá nova redação ao § 6º do art. 115, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a dispensa da identificação externa por meio de placa dianteira para os veículos de duas ou três rodas, com a finalidade de incluir os reboque e semirreboques na isenção.

    • Autor: Marcelo Almeida (PMDB-PR)
    • Relator: Fábio Trad (PMDB-MS)
  • PL 6001/2013 - Estabelece a equiparação entre o agricultor familiar e o empreendedor familiar rural com os assentados do Programa Nacional da Reforma Agrária em matéria de benefícios, programas e serviços.

    • Autores: Dr. Jorge Silva (PDT-ES) , Sergio Vidigal (PDT-ES)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
  • PL 6398/2013 - Dispõe sobre a homologação de sentença estrangeira de divórcio.

    • Autor: Edson Ezequiel (PMDB-RJ)
    • Relator: Paulo Magalhães ()