PL 4415/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13716/2018
Identificação da Proposição
Apresentação
06/09/2012
Ementa
Dispõe sobre a garantia de escolaridade às crianças internadas para tratamento de saúde por tempo indeterminado e superior a 90 (noventa) dias.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/10/2012 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2012) | 22/10/2012 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/03/2014) | 13/03/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/04/2015) | 01/04/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/07/2016) | 04/07/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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10/10/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1064/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
24/09/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13.716/2018. DOU 25 09 18 PÁG 02 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/09/2012 |
Plenário ( PLEN )
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15/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/10/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/10/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/10/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/11/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/03/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/03/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/03/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/03/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/03/2015 |
Comissão de Educação ( CE )
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30/03/2015 |
Comissão de Educação ( CE )
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31/03/2015 |
Comissão de Educação ( CE )
|
01/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/04/2015 |
Comissão de Educação ( CE )
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28/05/2015 |
Comissão de Educação ( CE )
|
15/07/2015 |
Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/08/2015 |
Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/08/2015 |
Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/08/2015 |
Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/07/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/07/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/11/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/11/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/09/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/09/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/10/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 11/04/2018 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/11/2017 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 22/11/2017 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária