PL 4356/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12883/2013
Identificação da Proposição
Autor
Procuradoria-Geral da República
Apresentação
30/08/2012
Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos de membro, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
Dados Complementares:
Cria os cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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19/09/2012 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
21/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12883/2013. DOU 22/11/13 PÁG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/08/2012 |
Plenário ( PLEN )
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30/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/09/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/09/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/10/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/10/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/12/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/03/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/07/2013 |
Plenário ( PLEN )
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09/07/2013 |
Plenário ( PLEN )
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11/07/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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11/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 11/07/2013 - 11h00
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária
- 04/06/2013 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 28/05/2013 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária