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Comissão de Finanças e Tributação Reunião Deliberativa Ordinária - 24/04/2013

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 04
Início:
24/04/2013 às 10h46
Término:
24/04/2013 às 12h57
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 8

  • REQ 163/2013 - Convida o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, e o Presidente do Banco do Brasil, Sr. Aldemir Bendine, para prestarem esclarecimentos sobre eventual oferta do banco estatal por parcela adicional do capital do Banco Votorantim.

    • Autor: Rodrigo Maia (DEM-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por unanimidade, com alteração para que seja acrescentada a expressão "Representante do Ministério da Fazenda".
  • PL 4356/2012 - Dispõe sobre a criação de cargos de membro, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério Público do Trabalho.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
    • Relator: Cláudio Puty (PT-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Mendes Thame e Mendonça Filho.
  • PL 1336/2011 - Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias, a remuneração dos seus dirigentes, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Tasso Jereissati(PSDB-CE)
    • Relator: José Humberto ()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Afonso Florence e João Dado.
  • PL 4217/2012 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

    • Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
    • Relator: Rodrigo Maia (DEM-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
  • PL 4220/2012 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

    • Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
    • Relator: Manoel Junior (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 3
      Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
    • 2
      Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
    • 1
      Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
  • PL 4222/2012 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.

    • Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
    • Relator: Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
  • PL 4226/2012 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.

    • Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
    • Relator: Cláudio Puty (PT-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
  • PL 4227/2012 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

    • Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Lucio Vieira Lima.

Propostas não analisadas 40

  • REQ 169/2013 - Solicita a realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação, com o objetivo de discutir a ação do Banco Central do Brasil para o combate à inflação.

    • Autor: Arnaldo Jardim (PPS-SP)
  • REQ 170/2013 - Requer a realização de audiência pública para debater a demora na concessão de crédito aos agricultores familiares atingidos pela seca.

    • Autor: Amauri Teixeira (PT-BA)
  • REQ 171/2013 - Requer nos termos regimentais a realização de Audiência Pública para debater e instruir o PLP 238/2013, que "Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências".

    • Autores: João Dado (PDT-SP) , Amauri Teixeira (PT-BA) , Afonso Florence (PT-BA) , Júlio Cesar (PSD-PI)
  • REQ 172/2013 - Requer a realização de audiência pública para debater descentralização do Banco Central do Brasil.

    • Autor: Amauri Teixeira (PT-BA)
  • PLP 357/2006 - Acrescenta os §§ 2º-A e 2º-B ao art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, com a finalidade de centralizar no Poder Executivo o recolhimento dos encargos sociais sobre a folha de salários de todos os Poderes, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.

    • Autor: Zequinha Marinho (PSC-PA)
    • Relator: Mário Feitoza ()
  • PLP 17/2011 - Dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro meio.

    • Autor: Efraim Filho (DEM-PB)
    • Relator: Cláudio Puty (PT-PA)
  • PLP 190/2012 - Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária.

    • Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
    • Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)
  • PLP 52/2003 - Estabelece limite para a taxa de juros praticada por instituições financeiras nacionais a pessoas físicas e jurídicas.

    • Autor: Eduardo Cunha (PP-RJ)
    • Relator: João Dado (PDT-SP)
  • PL 7293/2010 - Autoriza o Poder Executivo a implantar campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte no Município de Alexandria - RN.

    • Autor: do Senado Federal - Rosalba Ciarlini(DEM-RN)
    • Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)
  • PL 2202/2011 - Dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal.

    • Autores: do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO , André Figueiredo (PDT-CE) , Arthur Lira (PP-AL) , Givaldo Carimbão (PSB-AL) , Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) , Pauderney Avelino (DEM-AM) , Rubens Bueno (PPS-PR)
    • Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)
  • PL 478/2007 - Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.

    • Autores: Luiz Bassuma (PT-BA) , Miguel Martini (PHS-MG)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
  • PL 5421/2005 - Altera os art. 22 e 23 da Lei nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal.

    • Autor: Eduardo Valverde (PT-RO)
    • Relator: Júlio Cesar (DEM-PI)
  • PL 7575/2006 - Altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural os arrendatários de terras, os parceiros, os consórcios e os condomínios de produtores rurais, bem como os quilombolas.

    • Autor: do Senado Federal - Tasso Jereissati(PSDB-CE)
    • Relator: João Dado (PDT-SP)
  • PL 687/2007 - Revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.

    • Autor: do Senado Federal - Luiz Otavio(PMDB-PA)
    • Relator: Júlio Cesar (DEM-PI)
  • PL 950/2007 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências

    • Autor: Luiz Couto (PT-PB)
    • Relator: João Dado (PDT-SP)
  • PL 1826/2007 - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a data de vencimento das quotas de imposto de renda das pessoas físicas no oitavo dia útil de cada mês subseqüente ao de competência.

    • Autor: do Senado Federal - José Maranhão(PMDB-PB)
    • Relator: João Dado (PDT-SP)
  • PL 3228/2008 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para determinar a priorização dos meios de transporte de propulsão humana sobre os motorizados e do transporte coletivo sobre o individual.

    • Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares(PSB-PE)
    • Relator: Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
  • PL 4249/2008 - Acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como para permitir a integração entre os cadastros mediante convênio firmado entre os entes federados.

    • Autor: do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho(PMDB-RN)
    • Relator: Ricardo Berzoini (PT-SP)
  • PL 7759/2010 - Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para disciplinar a arrecadação da contribuição devida ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

    • Autor: do Senado Federal - Renato Casagrande(PSB-ES)
    • Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)
  • PL 1260/2007 - Altera o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, para excluir a possibilidade de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, na hipótese de decisão de segunda instância ter negado provimento a recurso de ofício.

    • Autor: do Senado Federal - Francisco Dornelles(PP-RS)
    • Relator: Eduardo Cunha ()
  • PL 3231/2008 - Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, para estabelecer prazos para formalização de acórdãos, intimações e interposição de recursos no âmbito do processo administrativo fiscal federal.

    • Autor: do Senado Federal - Francisco Dornelles(pp-rj)
    • Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)
  • PL 7713/2010 - Dispõe sobre a equiparação de mini e pequenos produtores rurais aos agricultores familiares nos contratos de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, e dá outras providências.

    • Autor: Beto Faro (PT-PA)
    • Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)
  • PL 2114/2011 - Dispõe sobre a isenção de impostos e contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista.

    • Autor: Rodrigo Maia (DEM-RJ)
    • Relator: Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
  • PL 5808/2005 - Redefine as garantias e simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do FINAME Agrícola.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: José Humberto (PHS-MG)
  • PL 1450/2007 - Dá nova redação à Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para estimular a expansão da rede de gasodutos de transporte e construção de terminais de regaseificação de gás natural liqüefeito.

    • Autor: Júlio Cesar (DEM-PI)
    • Relator: Jerônimo Goergen (PP-RS)
  • PL 1978/2007 - Especifica um prazo mínimo de financiamento pelo Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR para a construção de hotéis de turismo.

    • Autor: Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
    • Relator: Alexandre Leite (DEM-SP)
  • PL 6287/2009 - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o registro de contrato de transferência de tecnologia.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)
  • PL 6787/2010 - Dispõe sobre a obrigação de as operadoras de cartão de crédito ou débito disponibilizarem aos clientes de bares, restaurantes, hotéis e assemelhados fatura específica para gorjeta.

    • Autor: Glauber Braga (PSB-RJ)
    • Relator: Jerônimo Goergen (PP-RS)
  • PL 2077/2007 - Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.

    • Autor: Carlos Brandão (PSDB-MA)
    • Relator: Júlio Cesar (DEM-PI)
  • PL 3045/2008 - Cria o Programa Entrada do Idoso nos hospitais e postos de saúde no âmbito de todo o Território Nacional.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: João Dado (PDT-SP)
  • PL 7353/2010 - Altera a Lei nº 11.340, 07 de agosto de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher."

    • Autor: Marcos Montes (DEM-MG)
    • Relator: Marcus Pestana ()
  • PL 7859/2010 - Dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Parauapebas, no Estado do Pará.

    • Autor: Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA)
    • Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)
  • PL 1327/2011 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, para incluir critérios de classificação do espaço urbano e rural, e dá outras providências.

    • Autor: Wellington Fagundes (PR-MT)
    • Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)
  • PL 2402/2011 - Altera a redação do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 para dispor sobre a não incidência do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Físicas sobre os rendimentos recebidos em dinheiro a título de alimentos e pensões.

    • Autor: Lelo Coimbra (PMDB-ES)
    • Relator: Osmar Júnior ()
  • PL 996/2007 - Institui a conta bancária familiar rural, isenta de tarifas, destinada ao registro e ao controle do fluxo de recursos por parte dos beneficiários que especifica, e dá outras providências.

    • Autor: Fernando Coelho Filho (PSB-PE)
    • Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)
  • PL 2233/2007 - Altera o art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para ampliar os parcelamentos de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS das entidades sem fins econômicos para trezentas e sessenta prestações mensais.

    • Autor: Cristiano Matheus (PMDB-AL)
    • Relator: Toninho Pinheiro (PP-MG)
  • PL 4129/2008 - Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para equiparar os catadores de siris e guaiamuns aos pescadores profissionais, com o objetivo de estender-lhes o benefício do seguro-desemprego nos períodos de defeso.

    • Autora: Elcione Barbalho (PMDB-PA)
    • Relator: Assis Carvalho (PT-PI)
  • PL 6095/2009 - Institui parcelamento diferenciado para aposentados e pensionistas do saldo do imposto de renda a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual.

    • Autor: Deley (PSC-RJ)
    • Relator: José Guimarães (PT-CE)
  • PL 537/2011 - Dispõe sobre o Programa de Conscientização sobre "Consumo Sustentável" e dá outras providências.

    • Autor: Thiago Peixoto (PMDB-GO)
    • Relator: Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
  • PL 3865/2012 - Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para que passe a figurar como competência do Banco Central do Brasil a expressão "perseguir a estabilidade do poder de compra da moeda, garantir que o sistema financeiro seja sólido e eficiente e estimular o crescimento econômico e a geração de empregos".

    • Autor: Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
    • Relator: André Figueiredo (PDT-CE)