PL 4136/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Origem: PLS 162/2011
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Humberto Costa - PT/PE
Apresentação
27/06/2012
Ementa
Institui a Política Nacional de Combate à Pirataria de Produtos Submetidos à Vigilância Sanitária.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/04/2015 | Deferido o Requerimento n. 653/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 653/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.136/2012, para determinar a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio como competentes para examinarem o seu mérito. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.136/2012: à CDC, à CDEIC, à CSSF, à CSPCCO e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade.] |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
27/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Deferido o Requerimento n. 653/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 653/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.136/2012, para determinar a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio como competentes para examinarem o seu mérito. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.136/2012: à CDC, à CDEIC, à CSSF, à CSPCCO e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade.] |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) |
-
|
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) |
-
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SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) |
-
|
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) |
-
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CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
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Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
27/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/06/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
27/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/07/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/08/2012 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
17/10/2012 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
19/10/2012 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
20/11/2012 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
25/04/2013 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
05/06/2013 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/06/2013 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
26/06/2013 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
25/09/2013 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/09/2013 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
|
03/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/12/2013 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
|
12/12/2013 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
|
11/02/2014 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
|
02/09/2014 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
|
29/10/2014 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/11/2014 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/11/2014 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/11/2014 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/11/2014 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
27/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/12/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
12/03/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
13/03/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
18/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
25/03/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
27/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/04/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 26/11/2014 - 12h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/11/2014 - 12h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/11/2014 - 12h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária