PL 4136/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Origem: PLS 162/2011
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Humberto Costa - PT/PE
Apresentação
27/06/2012
Ementa
Institui a Política Nacional de Combate à Pirataria de Produtos Submetidos à Vigilância Sanitária.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/03/2023 | Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2012) | 22/10/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/12/2013) | 13/12/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2015) | 16/03/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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22/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Defesa do Consumidor | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | 25/09/2013 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | 26/11/2014 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/06/2012 |
Plenário ( PLEN )
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27/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/07/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/08/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/10/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/10/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/11/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
25/04/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
05/06/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/06/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
26/06/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
25/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/09/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
03/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/12/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
12/12/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
11/02/2014 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
02/09/2014 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
29/10/2014 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/11/2014 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/11/2014 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/11/2014 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/11/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/12/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
12/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
25/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 26/11/2014 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/11/2014 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/11/2014 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária