PL 4136/2012
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08/12/2014 - 21:46Alimentos, bebidas e cosméticos também são atingidos pela proposta, que coloca o crime de falsificação e adulteração desses produtos na alçada da Polícia Federal.
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27/09/2013 - 11:32Alimentos, bebidas e cosméticos também são atingidos pela proposta, que coloca o crime de falsificação e adulteração desses produtos na alçada da Polícia Federal.
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