PL 4080/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Identificação da Proposição
Autor
Vilson Covatti - PP/RS
Apresentação
19/06/2012
Ementa
Acrescenta inciso VII ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contagem como tempo de contribuição do período em que o segurado do Regime Geral de Previdência Social esteve em gozo de seguro-desemprego.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/03/2023 | Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/08/2012) | 15/08/2012 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/07/2015) | 05/07/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Benjamin Maranhão, deixou de ser membro da Comissão |
Apensados
Apensados ao PL 4080/2012 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Saúde (CSAUDE) | |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/06/2012 |
Plenário ( PLEN )
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19/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/07/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/07/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/08/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/08/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/09/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
22/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/10/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
28/02/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
07/05/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/05/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/07/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/07/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/07/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/06/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/06/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/05/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 16/08/2017 - 10h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/05/2017 - 10h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária
- 06/07/2016 - 10h30
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária