PL 3855/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Sarney Filho - PV/MA
Apresentação
14/05/2012
Ementa
Declara os recifes de coral área de preservação permanente.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 11.959, de 2009.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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28/05/2012 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2012) | 11/06/2012 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2013) | 15/04/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2013) | 04/07/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/09/2013) | 12/09/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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14/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/06/2012 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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06/06/2012 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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08/06/2012 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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20/06/2012 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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04/04/2013 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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10/04/2013 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/04/2013 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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12/04/2013 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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29/04/2013 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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05/06/2013 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/06/2013 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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19/06/2013 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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19/06/2013 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/06/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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02/07/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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03/07/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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03/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/07/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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14/08/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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21/08/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/08/2013 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/08/2013 |
Plenário ( PLEN )
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04/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/01/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 28/08/2013 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária
- 21/08/2013 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/06/2013 - 10h00
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa Ordinária