PL 3855/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 8462/2013 => PL 3855/2012 | Requerimento de Redistribuição | 29/08/2013 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio | Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei n 3.855 de 2012, que "declara os recifes de coral área de preservação permanente". Inteiro teor |