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PL 3550/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT

Apresentação
27/03/2012

Ementa
Altera a Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000.

Dados Complementares:
Inclui no conceito de descarga o vazamento decorrente de pesquisa, exploração, lavra ou produção de recursos minerais, petróleo ou gás natural em águas sob jurisdição nacional ou na plataforma continental.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/09/2015 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.550/2012, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/04/2012) 26/04/2012
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2015) 11/05/2015

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Minas e Energia (CME) 14/04/2015 - Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela aprovação. Inteiro teor

29/04/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por unanimidade o Parecer.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 02/07/2015 - Parecer do Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela rejeição. Inteiro teor

12/08/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Nilto Tatto e Edmilson Rodrigues.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/03/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3550/2012, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Altera a Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000". Inteiro teor
27/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 28/03/12 PÁG 8831 COL 02. Inteiro teor
16/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Minas e Energia;
    Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
16/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 17/04/2012
17/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
17/04/2012

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pel a CME.
24/04/2012

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
25/04/2012

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/04/2012)
09/05/2012

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/06/2012

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela aprovação. Inteiro teor
04/07/2012

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento aprovado do Relator.
04/07/2012

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
10/07/2012

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
31/10/2012

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Ronaldo Benedet.
08/11/2012

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Prazo de Vista Encerrado
21/11/2012

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento aprovado do Deputado Fernando Ferro.
03/04/2013

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Salvador Zimbaldi (PDT-SP)
10/10/2013

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida sem Manifestação.
18/03/2014

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA)
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
24/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 603/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "
    Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:
    PL 3969/2012
    PL 3182/2012
    PL 3391/2012
    PL 3550/2012
    PL 259/2011
    PL 986/2011
    PL 1415/2011
    PL 1615/2011
    PL 2074/2011
    PL 2158/2011
    PL 2468/2011
    PL 2868/2011
    PL 2875/2011
    PL 2914/2011
    PL 2795/2011
    ". Inteiro teor
26/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-603/2015. Inteiro teor
06/04/2015

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida sem Manifestação.
07/04/2015

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA)
14/04/2015

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela aprovação. Inteiro teor
29/04/2015

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por unanimidade o Parecer.
30/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
30/04/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
05/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 06/05/15, PÁG 617 COL 01, Letra A. Inteiro teor
07/05/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA)
08/05/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2015)
20/05/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/06/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Josué Bengtson (PTB-PA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela aprovação. Inteiro teor
17/06/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do Relator.
23/06/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), para alterar o parecer.
02/07/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Josué Bengtson (PTB-PA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela rejeição. Inteiro teor
15/07/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Josué Bengtson (PTB-PA).
  • Vista ao Deputado Valdir Colatto.
04/08/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo de Vista Encerrado
12/08/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Josué Bengtson (PTB-PA).
  • Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Nilto Tatto e Edmilson Rodrigues.
19/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
20/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM o Ofício 138/15 - CMADS comunicando divergência de pareceres com relação a este. Inteiro teor
21/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 22/08/15 PÁG 130 COL 01, Letra B. Inteiro teor
21/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 138/15, da CMADS, comunicando que o Projeto de Lei n. 3.550/2012 recebeu Pareceres Divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito.
01/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.550/2012, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
02/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 374/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:". Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-374/2019. Inteiro teor
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  • 12/08/2015 - 10h00

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