PEC 85/2011
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa
Identificação da Proposição
Autor
Lelo Coimbra - PMDB/ES
Apresentação
21/09/2011
Ementa
Altera o art. 39 da Constituição Federal, incluindo o § 9º, que veda o pagamento de subsídio mensal e vitalício aos ex-chefes do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/10/2011 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
21/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. |
Apensados
Apensados à PEC 85/2011 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
03/05/2019
- Parecer do Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 269/2013, apensada.
Inteiro
teor
21/08/2019 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
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21/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/10/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/10/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/04/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/12/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/10/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
18/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
13/03/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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27/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/09/2019 |
Plenário ( PLEN )
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Sessões e Reuniões
- 21/08/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 27/06/2019 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 26/06/2019 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária