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PEC 85/2011 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 3 CCJC => PEC 85/2011 Parecer do Relator 16/05/2014 Marcos Rogério Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela admissibilidade desta, com emenda saneadora, e da PEC 269/2013, apensada. Inteiro teor
PRL 4 CCJC => PEC 85/2011 Parecer do Relator 03/05/2019 Samuel Moreira Parecer do Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 269/2013, apensada. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PEC 85/2011 Parecer de Comissão 21/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 269/2013, apensada. Inteiro teor