PL 2313/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
14/09/2011
Ementa
Dispõe sobre obrigatoriedade de reconhecimento de firma e entrega de segunda via ao cliente em contratos de natureza financeira.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/07/2014 | Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.489/2014. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 2.313/2011, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente também para o exame do mérito. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 2.313/2011: Às CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de tramitação: Ordinário] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2011) | 24/10/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/08/2012) | 30/08/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
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14/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/09/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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19/10/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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21/10/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
01/11/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
26/12/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/04/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
25/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
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24/05/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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28/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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13/06/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/06/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/07/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/07/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/07/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/08/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/08/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/10/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/04/2014 |
Plenário ( PLEN )
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25/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/05/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/06/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/06/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/06/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/07/2014 |
Plenário ( PLEN )
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09/07/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/07/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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