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FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO Reunião Deliberativa Ordinária - 21/05/2014

Mário Feitoza
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DEPUTADO

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FIM DA SESSÃO

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 04
Início:
21/05/2014 às 11:15
Término:
21/05/2014 às 12:41
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 3

  • PL 6645/2013 - Concede auxílio especial e bolsa especial de educação aos dependentes dos militares da Marinha do Brasil falecidos no acidente ocorrido em fevereiro de 2012 na Estação Antártica Comandante Ferraz - EACF.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Manoel Junior (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  • PL 6242/2013 - Altera a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, no ponto em que dispõe sobre o Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, na parte em que dispõe sobre o Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA; cria o Quadro em Extinção de Combate às Endemias; e autoriza a transformação dos empregos criados pelo art. 15 da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, no cargo de Agente de Combate às Endemias.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Vaz de Lima.

  • PL 6606/2019 - Dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autores: Bohn Gass (PT-RS), Eudes Xavier (PT-CE), Fátima Bezerra (PT-RN), Luiza Erundina (PSB-SP), Miriquinho Batista (PT-PA), Padre João (PT-MG), Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), Paulo Teixeira (PT-SP)
    • Relator: Cláudio Puty (PT-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Propostas não analisadas 38

  • PDC 1291/2013 - Aprova o Texto da Decisão CMC nº 24/09, que cria o "Fundo de Promoção de Turismo do MERCOSUL", adotada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Montevidéu, em 7 de dezembro de 2009.

    • Autora: da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
    • Relator: João Dado

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião.

  • PLP 538/2009 - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.

    • Autor: Eleuses Paiva (DEM-SP)
    • Relator: Pedro Novais (PMDB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião.

  • PLP 473/2009 - Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o art. 10 da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992.

    • Autor: Manoel Junior (PSB-PB)
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião.

  • PLP 51/2007 - Revoga a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

    • Autor: José Carlos Machado (DEM-SE)
    • Relator: Guilherme Campos

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Cláudio Puty.

  • PLP 90/2007 - Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer mecanismo de compensação, nos casos de insuficiência na aplicação de recursos sujeitos a piso constitucional anual.

    • Autor: Felipe Maia (DEM-RN)
    • Relator: João Dado (PDT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião.

  • PLP 312/2013 - Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências".

    • Autor: João Dado (PDT-SP)
    • Relator: Júlio Cesar

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a pedido do relator.

  • PL 5957/2013 - Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências".

    • Autor: do Senado Federal - Lídice da Mata
    • Relator: Devanir Ribeiro

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião.

  • PDC 1296/2013 - Susta a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013, que "Dispõe sobre o Regime Tributário de Transição (RTT) instituído pelo art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009."

    • Autor: Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
    • Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião.

  • PDC 1387/2013 - Susta a aplicação do disposto no art. 685, II, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.

    • Autor: Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
    • Relator: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião.

  • PL 1731/2007 - Dispõe sobre o registro de dados das empresas estatais federais no SIAFI.

    • Autor: Augusto Carvalho (PPS-DF)
    • Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião.

  • PL 5077/2009 - Dispõe sobre o empregador rural e dá outras providências.

    • Autor: Silvio Torres (PSDB-SP)
    • Relator: Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião.

  • PL 2141/2011 - Altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização.

    • Autor: do Senado Federal - Gerson Camata
    • Relator: João Dado (SDD-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião.

  • PL 6354/2009 - Revoga o inciso I do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para permitir que o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física possa ser objeto de compensação com débitos tributários do contribuinte.

    • Autor: do Senado Federal - César Borges
    • Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião.

  • PL 7081/2010 - Dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento da dislexia e do Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade na educação básica.

    • Autor: do Senado Federal - Gerson Camata
    • Relator: João Dado

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.

  • PL 6244/2013 - Cria cargos de provimento efetivo no âmbito da administração pública federal e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Manoel Junior (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vaz de Lima.

  • PL 123/2007 - Institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para mulheres vitimas de violência e dá outras providências.

    • Autor: Neilton Mulim (PR-RJ)
    • Relator: Manoel Junior (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.

  • PL 6214/2009 - Estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos sofridos pelos usuários de seus serviços.

    • Autor: Marçal Filho (PMDB-MS)
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião.

  • PL 1685/2011 - Autoriza transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. NOVA EMENTA: Autoriza transferência de capital, a título de contribuição, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), em atenção ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

    • Autor: Eros Biondini (PTB-MG)
    • Relator: José Humberto (PHS-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião.

  • PL 1777/2011 - Dispõe sobre a destinação de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola à instalação, melhoria e manutenção de laboratórios para estudo de ciências e ensino técnico em escolas públicas da rede pública de educação básica.

    • Autor: Missionário José Olimpio (PP-SP)
    • Relator: Paulo Maluf (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião.

  • PL 3790/2012 - Institui o Fundo de Custeio da Ampliação das Áreas Verdes Arborizadas Urbanas e dá outras providências.

    • Autor: Jonas Donizette (PSB-SP)
    • Relator: Akira Otsubo (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião.

  • PL 4859/2001 - Dispõe sobre a fiscalização do cálculo, da destinação e da aplicação dos recursos provenientes das compensações financeiras de que tratam as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião.

  • PL 2471/2007 - Cria Sistema de Indenização a Produtores Rurais cujas Propriedades sejam Passíveis da Desapropriação para fins de Ocupação por Quilombolas, para Populações Indígenas, Reservas Extrativistas ou por outros Segmentos Sociais.

    • Autor: Paulo Piau (PMDB-MG)
    • Relator: Akira Otsubo (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião.

  • PL 2247/2011 - Dispõe sobre o direito de defesa oral na contestação de multas por infração de trânsito e dá outras providências.

    • Autor: Nelson Bornier (PMDB-RJ)
    • Relator: Diego Andrade (PSD-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião.

  • PL 2750/2011 - Fixa piso salarial nacional dos médicos.

    • Autor: Andre Moura (PSC-SE)
    • Relator: Manoel Junior (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.

  • PL 3003/2011 - Dispõe sobre a prática do "Trabalho Decente" nas contratações de serviços e obras públicas da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

    • Autor: Assis Melo (PCdoB-RS)
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião.

  • PL 3564/2012 - Acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de maçã importada no âmbito da administração pública direta e indireta.

    • Autor: Celso Maldaner (PMDB-SC)
    • Relator: Jerônimo Goergen

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião.

  • PL 4302/2012 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

    • Autor: Laercio Oliveira (PR-SE)
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião.

  • PL 4293/2008 - Concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário.

    • Autores: Chico Lopes (PCdoB-CE), Geraldo Pudim (PMDB-RJ), Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
    • Relator: Lucio Vieira Lima

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião.

  • PL 993/2011 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, com o objetivo de estabelecer autorização à Caixa Econômica Federal, ouvido o Conselho Curador do FGTS, a efetuar crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

    • Autor: Giovani Cherini (PDT-RS)
    • Relator: João Dado (SDD-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião.

  • PL 2084/2011 - Dispõe sobre a retenção parcial de salário por instituição bancária.

    • Autor: Manato (PDT-ES)
    • Relator: João Dado (PDT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.

  • PL 2353/2011 - Acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta.

    • Autores: Alceu Moreira (PMDB-RS), Carlos Magno (PP-RO), Celso Maldaner (PMDB-SC), Domingos Sávio (PSDB-MG), Josias Gomes (PT-BA), Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), Vitor Penido (DEM-MG), Zé Silva (PDT-MG)
    • Relator: José Humberto

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião.

  • PL 3236/2012 - Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário e dá outras providências.

    • Autor: Zé Silva (PDT-MG)
    • Relator: Giovani Cherini (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião.

  • PL 4381/2012 - Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor.

    • Autor: Amauri Teixeira (PT-BA)
    • Relator: Cláudio Puty (PT-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião.

  • PL 1265/2007 - Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.

    • Autora: Andreia Zito (PSDB-RJ)
    • Relator: João Dado (SDD-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião.

  • PL 370/2011 - Estabelece princípios e diretrizes para promoção e instalação de programas, projetos e ações de pacificação social, policiamento comunitário e Unidades de Polícia Pacificadora ou órgãos assemelhados em todo território nacional e dá outras providências.

    • Autor: Alessandro Molon (PT-RJ)
    • Relator: Cláudio Puty (PT-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião.

  • PL 1735/2011 - Altera a redação dos arts. 134 e 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e o art. 6º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para determinar a alocação de recursos nos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios para o financiamento e a manutenção dos Conselhos Tutelares.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Dr. Ubiali (PSB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião.

  • PL 2313/2011 - Dispõe sobre obrigatoriedade de reconhecimento de firma e entrega de segunda via ao cliente em contratos de natureza financeira.

    • Autor: Marllos Sampaio (PMDB-PI)
    • Relator: Alfredo Kaefer (PSDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião.

  • PL 6152/2013 - Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer um prazo máximo para a exoneração de obrigações financeiras e pagamento ao produtor rural de indenizações decorrentes de fenômenos naturais, pragas e doenças, a partir da decretação ou reconhecimento dos estados de emergência ou calamidade pública.

    • Autor: Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
    • Relator: Pauderney Avelino (DEM-AM)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face o encerramento da reunião.