Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2011 CDC => PL 2313/2011 | Emenda na Comissão | 31/10/2011 | Eduardo Sciarra | EMENDA ADITIVA AO PL 2313/2011 Dispõe sobre obrigatoriedade de reconhecimento de firma e entrega de segunda via ao cliente em contratos de natureza financeira. Inteiro teor |