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PL 2202/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12931/2013


Identificação da Proposição

Autor
Ministério Público da União e outros

Apresentação
31/08/2011

Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/11/2011 Determino a anexação do Ofício/PGR/GAB/N. 1619/2011 e do Estudo de Impacto e Relatório de Gestão Fiscal ao processado do Projeto de Lei n. 2.202/2011, de autoria do Ministério Público da União, em cumprimento ao disposto no art. 77, inciso II da Lei n. 12.465/2011. Publique-se.
DCD de 24/11/11 PÁG 63254 COL 01 Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/12/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12.931/2013. DOU 27/12/13 PÁG 03 COL 02 .

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebida Mensagem PGR/GAB/Nº 1, do Procurador-Geral da República, que encaminha para apreciação do Congresso Nacional, nos termos do art. 61, caput, combinado com o disposto no art. 127, § 2º, da Constituição Federal, o projeto de lei que dispõe sobre a criação de cargos de membro, e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal. Inteiro teor
31/08/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2202/2011, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, que: "Dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal". Inteiro teor
31/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 01/09/11 PAG 46151 COL 01. Inteiro teor
02/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
02/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 03/09/11 PÁG 47639 COL 01. Inteiro teor
15/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
26/09/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
09/11/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
17/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o OF/PGR/GAB/nº 1619, do Procurador-Geral da República, Roberto Monteiro Gurgel Santos, encaminhando o estudo acerca do impacto orçamentário referente ao PL 2202/2011.
23/11/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação. Inteiro teor
23/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Determino a anexação do Ofício/PGR/GAB/N. 1619/2011 e do Estudo de Impacto e Relatório de Gestão Fiscal ao processado do Projeto de Lei n. 2.202/2011, de autoria do Ministério Público da União, em cumprimento ao disposto no art. 77, inciso II da Lei n. 12.465/2011. Publique-se.
    DCD de 24/11/11 PÁG 63254 COL 01 Inteiro teor
23/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD de 24/11/11 PÁG 63254 COL 01 Inteiro teor
29/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP o OFÍCIO/PGR/GAB/Nº 1619, de 16/11/2011, do Procurador-Geral da República, encaminhando estudo sobre o impacto orçamentário referente ao PL 2202/2011
15/03/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), acompanhado de estudo de impacto e relatórios de Gestão Fiscal (RFG).
26/03/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
04/07/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Eudes Xavier.
10/07/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
05/09/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/09/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
09/10/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 10/10/12 PÁG 33161 COL 01, Letra A. Inteiro teor
06/11/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
18/12/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6599/2012, pelos Deputados Lincoln Portela (PR-MG); André Figueiredo, Líder do PDT; Arthur Lira, Líder do PP; Givaldo Carimbão, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PSB, PCdoB (na data do requerimento); Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB (na data do requerimento); Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM (na data do requerimento); Rubens Bueno, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PV, PPS (na data do requerimento), que: "Requer urgência para apreciação do PL 2202/2011, que dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal". Inteiro teor
16/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas. Inteiro teor
22/05/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame.
23/05/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
04/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT)
06/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
11/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado em avulso e no DCD de 12/06/13, PÁG 23751 COL 01, Letra B. Inteiro teor
25/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Efraim Filho (DEM-PB).
  • Aprovado o Parecer.
27/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
28/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/06/13, PÁG 27273 COL 02, Letra C. Inteiro teor
13/08/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8342/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL 2202/2011". Inteiro teor
13/08/2013

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
24/10/2013

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 6599/2012 do Sr. Lincoln Portela que requer urgência para apreciação do PL 2202/2011, que dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6599/2012 => PL 2202/2011.
24/10/2013

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
31/10/2013

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovadas as Emendas adotadas pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 2.202 de 2011.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.202-D/2011).
    DCD do dia 01/11/2011 PAG 51500 CPL 01. Inteiro teor
06/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.608/2013/SGM-P. Inteiro teor
06/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.619/13(SF) comunicando remessa à sanção.
26/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12.931/2013. DOU 27/12/13 PÁG 03 COL 02 .
07/02/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 124/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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  • 31/10/2013 - 09h00

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