Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

MPV 537/2011 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 12518/2011

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
24/06/2011

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00, para os fins que especifica.

Dados Complementares:
Obras preventivas de desatres e reconstrução.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
15/07/2011	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 25/06/2011 a 30/06/2011. Comissão Mista: 24/06/2011 a 07/07/2011. Câmara dos Deputados: 08/07/2011 a 03/08/2011. Senado Federal: 04/08/2011 a 17/08/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/08/2011 a 20/08/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 21/08/2011. Congresso Nacional: 24/06/2011 a 04/09/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/09/2011 a 03/11/2011.	24/06/2011

Última Ação Legislativa

Data	Ação
25/11/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 479/11/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 29 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/06/2011	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
24/06/2011	CN ( CN ) Prazo para Emendas: 25/06/2011 a 30/06/2011. Comissão Mista: 24/06/2011 a 07/07/2011. Câmara dos Deputados: 08/07/2011 a 03/08/2011. Senado Federal: 04/08/2011 a 17/08/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/08/2011 a 20/08/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 21/08/2011. Congresso Nacional: 24/06/2011 a 04/09/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/09/2011 a 03/11/2011.
08/07/2011	Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI ) Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), para proferir o parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
15/07/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício 337/2011, do Congresso Nacional, que, encaminha à Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art, 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 537, de 2011, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00, para os fins que especifica". À Medida foram oferecidas 29 (vinte e nove) emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu o parecer previsto no § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Inteiro teor
15/07/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Mensagem n. 220/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 537 , de 24 de junho de 2011, que 'Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de RS 500.000.000,00, para os fins que especifica'. ". Inteiro teor
15/07/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
15/07/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 16/07/11 PAG 37576 COL 01. Inteiro teor
02/08/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
18/07/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
03/08/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 530/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/08/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face da transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral para debate da Crise Internacional.
10/08/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
16/08/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 532/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/08/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 532/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
23/08/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/08/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/08/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/09/2011	Plenário ( PLEN ) - 19:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 534/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/09/2011	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/09/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/09/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e pela inadmissibilidade das Emendas de nº 1 a 29; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória. Inteiro teor Discutiu a Matéria o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 29. Em consequência, as Emendas de nºs 1 a 29 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 537, de 2011. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 537-A/11). DCD 15/09/11 PAG 50627 COL 02. Inteiro teor
14/09/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Redação Final, RDF 2, pela Dep. Gorete Pereira Inteiro teor
15/09/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 235/11/PS-GSE.
07/10/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 513/2011, do Senado Federal, que comunica à Câmara dos Deputados que o Senado Federal aprovou, na sessão de 5 de outubro do corrente ano, a Medida Provisória nº 537, de 2011, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00, para os fins que especifica", nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº27, de 2011, cujo autógrafo encaminha em anexo. Restitui o processado da matéria, para apreciação desta Casa. Inteiro teor
07/10/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 27/2011, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]". Inteiro teor
10/10/2011	Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão n.º 27, de 2011, do Senado Federal (MPV 537-B/2011). DCD 11/10/11 PÁG 56128 COL 02. Inteiro teor Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Laércio Oliveira (PR/SE), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2011, do Senado Federal. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão n.º 27, de 2011, do Senado Federal (MPV 537/2011). Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Laércio Oliveira (PR/SE). Inteiro teor A matéria vai à sanção (PLV 27/11) (MPV 537-C/11). DCD 11/10/11 PÁG 56128 COL 02. Inteiro teor
10/10/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/10/2011, Letra B.
21/10/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa à sanção através da Mensagem nº 28/11. Ofício nº 354/11/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
21/10/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à MPV53711.
10/11/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12518/2011. DOU 11/11/11 PÁG 06 COL 03. Retificação: DOU 14/11/11 PÁG 09 COL 01.
18/11/2011	COMISSÃO ESPECIAL - MSC 183/04 - CONVENÇÃO DA ONU CONTRA CORRUPÇÃO ( MSC18304 ) Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 504/2011, pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do art. 66 da Constituição, comunico a Vossas Excelências que acabo de sancionar o projeto de lei de conversão que 'Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), para os fins que especifica.'". Inteiro teor
25/11/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 479/11/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.