PL 1607/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Sandra Rosado - PSB/RN
Apresentação
15/06/2011
Ementa
Acresce parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal", e revoga o art. 103 do mesmo diploma legal.
Dados Complementares:
Estabelece que cada comarca abrigará pelo menos um estabelecimento penal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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27/06/2011 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2011) | 03/08/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2013) | 03/10/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2013) | 25/11/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/11/2016) | 14/11/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 1607/2011 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
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15/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/06/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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01/08/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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02/08/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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10/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/08/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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03/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
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13/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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09/05/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/05/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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06/08/2013 |
Plenário ( PLEN )
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12/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/09/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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11/09/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/09/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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25/09/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/10/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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02/10/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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16/10/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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30/10/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/11/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/11/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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06/11/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/11/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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18/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/11/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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22/11/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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04/12/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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29/05/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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11/06/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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16/06/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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11/10/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/11/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/11/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/11/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/04/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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