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PL 1607/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
15/06/2011

Ementa
Acresce parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal", e revoga o art. 103 do mesmo diploma legal.

Dados Complementares:
Estabelece que cada comarca abrigará pelo menos um estabelecimento penal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/06/2011 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 1607/2011 ( 1 )

  • PL 1802/2011

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/06/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1607/2011, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Acresce parágrafo ao art. 82 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal", e revoga o art. 103 do mesmo diploma legal". Inteiro teor
15/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 16/06/11 PAG 30748 COL 02. Inteiro teor
27/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
27/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 28/06/11 PAG 32652 COL 01. Inteiro teor
29/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
30/06/2011

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
01/08/2011

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
02/08/2011

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2011)
10/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1802/2011.
    DCD do dia 11/08/11 PÁG 40622 COL 01. Inteiro teor
11/08/2011

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/04/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 4825/2012, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 1.607, de 2011, e do PL 1.802, de 2011, apensado". Inteiro teor
13/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 4825/12, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se. "
18/04/2012

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1802/2011, apensado. Inteiro teor
09/05/2012

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento da Deputada Keiko Ota.
15/05/2012

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), a pedido.
06/08/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8287/2013, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 1.607, de 2011, e do PL 1.802, de 2011, apensado". Inteiro teor
12/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 8287/2013, conforme despacho do seguinte teor: " Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 1.607/2011 e do seu apenso, Projeto de Lei n. 1.802/2011, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
20/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSPCCO, o projeto reconstituído.
04/09/2013

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1.802/2011, apensado. Inteiro teor
11/09/2013

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em face da ausência momentânea do Relator.
18/09/2013

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta em face da ausência momentânea do Relator.
25/09/2013

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em face da ausência momentânea do relator.
01/10/2013

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSPCCO, pelo Dep. Gonzaga Patriota Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela aprovação deste e do PL nº 1.802/2011, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
02/10/2013

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2013)
16/10/2013

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/10/2013

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em face da ausência momentânea do relator.
06/11/2013

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP)
06/11/2013

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSPCCO, pelo Dep. Delegado Protógenes
06/11/2013

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), pela aprovação deste e do PL 1802/2011, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer.
14/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/11/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1802/2011 apensada.
18/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 19/11/13 PAG 54536 COL 01, Letra A. Inteiro teor
21/11/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
22/11/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2013)
04/12/2013

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/05/2014

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1.607/11, do PL 1.802/11, apensado e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-24/2015. Inteiro teor
09/04/2015

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI)
11/06/2015

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Rodrigo Martins, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.607/11, do PL 1802/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
16/06/2015

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
11/10/2016

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer lido pelo Relator.
  • Discutiram a matéria os Deputados Lelo Coimbra e Rodrigo Martins.
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/10/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1802/2011 apensada.
13/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
25/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 26/10/16, PÁG 694 COL 01, Letra B. Inteiro teor
10/11/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
11/11/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/11/2016)
24/11/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/04/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1802/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e, no mérito, pela aprovação de todos, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/11/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução à CCP
Sessões e Reuniões
  • 11/10/2016 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/12/2014 - 11h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/12/2014 - 11h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária