PL 1593/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
14/06/2011
Ementa
Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assegurando o cancelamento de adesão.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/06/2011 | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2011) | 15/07/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2011) | 25/11/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2014) | 02/07/2014 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2015) | 24/04/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
26/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD de 27/08/15 PÁG 534 COL 01. |
Apensados
Apensados ao PL 1593/2011 ( 5 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
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14/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/06/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
13/07/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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14/07/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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10/08/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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12/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/10/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/10/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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21/10/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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22/11/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
24/11/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
07/12/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
15/05/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/11/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
27/11/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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28/11/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/12/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/06/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/07/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/10/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 05/08/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/08/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/07/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária