PL 1593/2011 Emendas apresentadas

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2011 CDC => PL 1593/2011 Emenda na Comissão 03/08/2011 Paes Landim Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assegurando o cancelamento de adesão. Inteiro teor