PL 1593/2011
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 4 de 4 encontradas
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05/08/2015 - 14:19Regulamentação da Anatel já permite cancelar esses serviços dessa forma, mas texto aprovado garante em lei a possibilidade
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24/02/2014 - 15:10Anatel já anunciou que vai implantar cancelamento por meio da internet ou de atendimento eletrônico por telefone. Deputados acham mais seguro que esse direito seja garantido em lei.
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17/01/2014 - 12:20Já aprovado pela Comissão de Direito do Consumidor da Câmara dos Deputados, o projeto agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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11/11/2011 - 08:17
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