Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 33/2011, pelos Deputados Nazareno Fonteles (PT-PI) e outros, que: "Altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 33/11. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Publicação do despacho no DCD do dia 08/06/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela admissibilidade, com emendas. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Não Deliberado.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Não Deliberado.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Não Deliberado.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Não Deliberado.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Arthur Oliveira Maia, Marcelo Almeida, Paes Landim, Ricardo Berzoini e Vieira da Cunha.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Não Deliberado.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Não Deliberado.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Não Deliberado.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirada de pauta, de ofício, a pedido do Deputado Efraim Filho, tendo em vista a ausência do Relator.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Não Deliberado.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Reclamação n. 1/2013, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), solicitando declaração de nulidade da designação do Dep. João Campos para relatar a PEC n. 33/2011, nos termos do art. 96, § 2º c/c art. 52, §3º, do RICD e das Questões de Ordem 279/2008 e 423/2009.
  DCD de 16/05/13 PÁG 17801 COL 02. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 8027/2013, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a retirada de assinatura em apoio a PEC 33/2011". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido o Requerimento n. 8027/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.027/2013, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".

Mesa Diretora ( MESA )

• Despacho do Presidente na Reclamação 1/2013: " .... Dessa forma, ainda que a reclamação pudesse ser dirigida diretamente a esta Presidência, ela teria de ser feita em tempo hábil, isto é, logo após a edição do ato que designou o Deputado JOÃO CAMPOS para relatar a aludida proposição. Posto isso, conheço da Reclamação n. 1/2013 para, no mérito negar-lhe provimento. Publique-se. Oficie-se". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 741/2019, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requeiro o desarquivamento da PEC 33 de 2019, que altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Retificação do despacho exarado no Requerimento n. 741/2019, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho referido em epígrafe para tornar sem efeito o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição n. 33/2011, considerando que essa proposição estava arquivada definitivamente e, portanto, não sujeita a desarquivamento nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."