PEC 33/2011
Proposta de Emenda à ConstituiçãoNotícias
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21/06/2013 - 18:12
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29/04/2013 - 19:12
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25/04/2013 - 19:49Décio Lima disse que a tramitação e a votação da admissibilidade da PEC transcorreram “sob rigorosa observação das normas regimentais”.
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25/04/2013 - 16:45Partido entende que proposta fere a tripartição e a autonomia dos Poderes. Autor da medida afirma ter se baseado em decisões recentes do Supremo que, em sua avaliação, invadem a competência do Legislativo.
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25/04/2013 - 10:56Presidente diz que aprovação na CCJ surpreendeu a todos. A proposta causou polêmica entre os parlamentares ao longo do dia.
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24/04/2013 - 11:16
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22/06/2011 - 10:17
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