PSDB protocola mandado de segurança contra PEC sobre decisões do STF
Partido entende que proposta fere a tripartição e a autonomia dos Poderes. Autor da medida afirma ter se baseado em decisões recentes do Supremo que, em sua avaliação, invadem a competência do Legislativo.
25/04/2013 - 16:45
O PSDB protocolou, nesta quinta-feira (25), um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/11, que submete as decisões do STF ao Congresso Nacional. A admissibilidade da proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (24)
No recurso ao Supremo, o PSDB argumenta que a PEC afronta a autonomia da mais alta corte judicial do País, que é a única instância com autonomia, isenção e imparcialidade para julgar as causas referentes à constitucionalidade da legislação. Mesmo diante do compromisso da presidência da Câmara de não instalar a comissão especial para analisar a PEC enquanto não for concluído o levantamento sobre o aspecto jurídico da proposta, o líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), incluiu no mandado de segurança um pedido de liminar para a suspensão imediata da tramitação da PEC.
“Ela ofende uma cláusula pétrea, uma cláusula imutável da Constituição Federal, que é a tripartição dos poderes e a autonomia desses Poderes. Essa PEC, longe de contribuir em alguma coisa, é uma aberração, uma medida descabida”, afirmou. Sampaio disse não entender os motivos do autor da iniciativa que, em sua avaliação, "em nada contribuem para uma convivência pacífica e harmoniosa entre os poderes. Muito pelo contrário, gera um atrito desnecessário”.
Quórum
Além de submeter decisões do Supremo ao Congresso, a PEC também amplia de seis para nove o número mínimo de ministros do STF necessários para declarar a inconstitucionalidade das leis. O autor da proposta, deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) admite que se baseou em decisões recentes em que o Supremo supostamente teria exercido o poder de legislar, exclusivo do Legislativo.
“É para fortalecer essa prerrogativa nossa que vive sendo adulterada pelo Supremo. Veja o caso dos precatórios e a decisão sobre os royalties de petróleo. A meu ver, isso é colocar o Congresso de joelhos, é humilhar a soberania do povo que nos coloca aqui e, portanto, é prejudicar o Estado Democrático de Direito, que preserva a separação dos três poderes”, disse.
As Associações dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) fizeram duras críticas à PEC e manifestaram preocupação com o risco de insegurança jurídica.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs
Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Rachel Librelon
