Poder Executivo ( EXEC )

• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 280/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida provisória nº 534, de 2011, que "Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo." Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 68 (sessenta e oito) emendas e a Comissão Mista não se instalou. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à MPV53411.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 528/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Presidência ( PRESI )

• Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 530/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 532/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 19:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:00).
• Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pela Relatora, Dep. Manuela D' ávila (PCdoB-RS), pela Comissão Mista que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1 a 17, 20, 21, 45, 54, 55, 64 e 65; pela inconstitucionalidade das de nº s 18, 23, 24, 25 e 33; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1 a 3, 12, 13, 15, 16, 54 e 65; pela não implicação com aumento da despesa ou diminuição da receita pública da União das Emendas de nºs 17, 23, 24 e 25; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das de nºs 4 a 11, 14, 18, 20, 21, 33, 45, 55 e 64; e, no mérito pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1, 12, 13, 15, 16, 54 e 65, na forma do Projeto de Lei de Conversão, apresentado, e pela rejeição das de nºs 2 a 11, 14, 17, 18, 20, 21, 23 a 25, 33, 45, 55 e 64. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 19:00 Sessão - Deliberativa

• Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do Bloco PSB, PTB, PCdoB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
• Aprovado o Requerimento.
• Retirada de pauta a requerimento de deputado.
  DCD de 06/09/11 PÁG 47934 COL 01 Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Foram apresentados 3 (três) destaques de bancada. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:01 Sessão - Deliberativa

• Votação em turno único (Sessão Extraordinária - 14:01).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela não implicação com aumento da despesa ou diminuição da receita pública da União das Emendas de nºs 17, 23, 24 e 25; pela inconstitucionalidade das Emendas de nº s 18, 23, 24, 25 e 33; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 4 a 11, 14, 18, 20, 21, 33, 45, 55 e 64.
• Em consequência, as Emendas de nºs 04 a 11, 14, 17, 18, 20, 21, 23, 24, 25, 33, 45, 55 e 64 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 534, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão , com alterações.
• Prejudicado o destaque da bancada do bloco PSB, PTB, PCdoB para votação em separado da Emenda nº 02.
• Prejudicado o destaque da bancada do DEM para votação em separado do caput do artigo 18 da Lei nº 11.759/08, preservando seu Parágrafo Único, modificado pelo artigo 6º do PLV.
• Prejudicado o destaque da bancada do DEM para votação em separado da expressão: "ficando autorizada ....de seu objeto social", contida no Parágrafo Único do artigo 1º da Lei nº 11.759/08, modificado pelo artigo 6º do PLV.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 534-C/11) (PLV 23/11).
  DCD 07/09/11 PAG 48356 COL 02. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 493/11(CN) comunicando remessa à sanção.
  DCD de 20/10/11 PÁG 57070 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 12507/2011. DOU 13/10/11 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 437/11-PE. DOU 13/10/11 PÁG 31 COL 01.