PL 1145/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT
Apresentação
26/04/2011
Ementa
Acrescenta o art. 392-B à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a licença maternidade das mulheres que trabalham em equipagens das embarcações de marinha mercante, de navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos e de pesca.
Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/03/2023 | Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011) | 10/08/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2012) | 04/07/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2017) | 02/06/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2019) | 21/11/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/05/2021) | 27/05/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/07/2023) | 07/07/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/09/2023) | 13/09/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
06/11/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC. |
25/10/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
Aprovado o Parecer. |
27/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
04/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 3 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
24/05/2021
- Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela CMULHER, com substitutivo.
Inteiro
teor
04/08/2021 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
11/09/2023
- Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro
teor
25/10/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
09/11/2017
- Parecer da relatora, Dep. Ana Perugini, pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor
09/05/2018 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
26/04/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
26/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/05/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
05/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
02/07/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
03/07/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
02/08/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/07/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
05/12/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
25/10/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
02/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/12/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/12/2016 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
31/05/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
01/06/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
13/06/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
09/11/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
22/11/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/11/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/12/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
25/04/2018 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
09/05/2018 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
13/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/12/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
24/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
26/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
29/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
05/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/08/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/07/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
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06/07/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
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08/08/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
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11/09/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
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12/09/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
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26/09/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
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27/09/2023 |
Trabalho ( CTRAB ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
04/10/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
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25/10/2023 |
Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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01/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/11/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 25/10/2023 - 10h00
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 18/10/2023 - 10h00
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 10/10/2023 - 10h00
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)