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REQ 78/2023 CTRAB - Requer a realização de audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei nº 10.572/2018 e seus apensados, que altera a redação dos arts. 444 e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os limites das negociações individual e coletiva de trabalho.

REQ 80/2023 CTRAB - Requer o aditamento ao requerimento nº 21/2023, de autoria do deputado Rafael Prudente (MDB/DF) para inclusão do senhor Procurador Dr Paulo Douglas Almeida de Moraes representante do Ministério Público do Trabalho no rol de convidados do III Seminário trabalhista do Transporte Rodoviário de Cargas.

REQ 81/2023 CTRAB - Requer a realização de debate público no Rio de Janeiro para discutir o Assédio Moral, na Consolidação das Leis Trabalhistas

REQ 82/2023 CTRAB - Indicação de participante , com direito de palavra, no III Seminário do Transporte Rodoviário de Cargas, cujo requerimento é de minha autoria.

REQ 83/2023 CTRAB - Requer aditamento ao Requerimento nº 53/2023 – CTRAB, para que seja incluído convidado na Audiência Pública que debaterá o Projeto de Lei Complementar 42/2023 e apensado, que dispõe sobre a concessão de Aposentadoria Especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social

REQ 84/2023 CTRAB - Requer a realização de audiência pública para discutir uma proposta de um projeto de lei destinado a assegurar os direitos trabalhistas de brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, bem como abordar as imunidades conferidas às embaixadas, consulados e organizações internacionais em questões trabalhistas.

REQ 85/2023 CTRAB - Requer a realização de reunião destinada a debater a Retirada de Patrocínio de Planos de Previdência Complementar.

PL 581/2019 - Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dar à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas o mesmo tratamento fiscal dado à distribuição de lucros ou dividendos aos sócios ou acionistas.

PL 494/2019 - Altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.

PL 1145/2011 - Acrescenta o art. 392-B à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a licença maternidade das mulheres que trabalham em equipagens das embarcações de marinha mercante, de navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos e de pesca.

PL 617/2019 - Altera o art. 36 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para modificar a destinação de receitas arrecadas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, e dá outras providências.

PL 3128/2021 - Altera o art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a vedação da prática de enquadramento sindical que implique em violação dos direitos trabalhistas.

PL 726/2023 - Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para vedar a exigência de comprovante de conclusão de escolaridade como requisito para o exercício da profissão de taxista.