MPV 528/2011
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12469/2011
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
28/03/2011
Ementa
Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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15/04/2011 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 29/03/2011 a 03/04/2011. Comissão Mista: 28/03/2011 a 10/04/2011. Câmara dos Deputados: 11/04/2011 a 24/04/2011. Senado Federal: 25/04/2011 a 08/05/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/05/2011 a 11/05/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 12/05/2011. Congresso Nacional: 28/03/2011 a 26/05/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/05/2011 a 07/08/2011. |
27/03/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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26/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12469/2011. DOU 29/08/11 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 342/11-PE. DOU 29/08/11 PÁG 07 COL 03. |
08/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 472/11 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 57 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/03/2011 |
Poder Executivo ( EXEC )
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28/03/2011 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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14/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/04/2011 |
Plenário ( PLEN )
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14/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/04/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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26/04/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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27/04/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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03/05/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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04/05/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa
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05/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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31/05/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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31/05/2011 |
Presidência ( PRESI )
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01/06/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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07/06/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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08/06/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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14/06/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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15/06/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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28/06/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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29/06/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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05/07/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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05/07/2011 |
Plenário ( PLEN )
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05/07/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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05/07/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão - Deliberativa
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05/07/2011 |
Plenário ( PLEN )
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06/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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