PL 6604/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 41/2001

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
SENADO FEDERAL - PAULO HARTUNG - PSB/ES

Apresentação
22/04/2002

Ementa
Acrescenta o art. 41-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que até que seja publicada a lei que institui diretrizes nacionais para o saneamento básico, as concessões para exploração desse serviço serão feitas em caráter não-oneroso e define outras condições mínimas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/01/2007 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 6604/02, 1144/03, 1772/03, 2627/03, 4092/04, 5296/05 e 5578/05. Publique-se.
DCD de 17 01 07 PÁG 00952 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/04/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal Inteiro teor
26/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CDUI, CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
29/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 27/4/02 PÁG 20896 COL 01.
02/05/2002

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Recebimento pela CDUI.
24/05/2002

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Djalma Paes
27/05/2002

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
12/06/2002

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/10/2002

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Parecer do Relator, Dep. Djalma Paes, pela aprovação. Inteiro teor
06/11/2002

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Gustavo Fruet.
08/11/2002

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
27/02/2003

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
02/04/2003

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Designada Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara
03/04/2003

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
10/04/2003

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/10/2003

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Parecer da Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
21/10/2003

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 22/10/2003
31/10/2003

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/11/2003

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Claudio Cajado.
24/11/2003

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Devolução de Vista (Dep. Claudio Cajado).
26/11/2003

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maria do Carmo Lara, pela aprovação. Inteiro teor
26/11/2003

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Zezéu Ribeiro
03/12/2003

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
10/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior publicado no DCD de 11/12/03, Pag 68431 Col 01, Letra A. Inteiro teor
12/02/2004

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)
25/03/2004

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
01/04/2004

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/08/2004

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jovair Arantes Inteiro teor
13/08/2004

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)
13/04/2005

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela rejeição deste, e do SBT 1 CDUI. Inteiro teor
08/06/2005

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/06/2005

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
  • Designado Relator, Dep. José Militão (PTB-MG)
05/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Ofício nº 121/2005,da CTASP, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas Comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea "g" do RICD. Inteiro teor
24/08/2005

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. José Militão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto e do substitutivo, e no mérito, pela rejeição do projeto de Lei nº 6.604/02, e do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior. Inteiro teor
25/08/2005

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Militão (PTB-MG)
28/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 3254/05 da CFT, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão também quanto ao mérito.
    DCD 01 11 05 PÁG 52489 COL 01.
  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Urbano;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor
09/11/2005

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. José Militão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da CDUI. Inteiro teor
23/11/2005

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Vignatti.
26/11/2005

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Prazo de Vista Encerrado
30/11/2005

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/12/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP)
16/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 6604/02, 1144/03, 1772/03, 2627/03, 4092/04, 5296/05 e 5578/05. Publique-se.
    DCD de 17 01 07 PÁG 00952 COL 01.
    Inteiro teor
25/01/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
02/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 1/07 - CCP solicitando a devolução deste e seus apensados, se houver. Inteiro teor
05/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/02/2007)
12/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD de 16/02/07 PAG 03 COL 01 SUPLEMENTO. Inteiro teor
28/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n° 32/07/PS/GSE ao Senado Federal comunicando o arquivamento.
02/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 30/11/2005 - 08h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/11/2005 - 08h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 08/06/2005 - 07h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária