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REQ 162/2005 CTASP - Solicita sejam convidados os Senhores: representantes dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Previdência Social; a Dra Fernanda Giannasi, Auditora Fiscal do Trabalho, da DRT/SP; o Dr Luis Carlos Moro, advogado; Dr Werner Grau, advogado do escritório Pinheiro Neto e os representantes da Eternit e Brasilit para, em audiência pública, discutir a situação dos vitimados pelo amianto.

REQ 164/2005 CTASP - Requer a participação desta comissão no "Seminário Internacional de Combate Estratégico ao Contrabando e à Pirataria".

REQ 165/2005 CTASP - requer a realização de Audiência Pública para discutir a viabilidade da regulamentação da profissão de óptico optometrista, as competências respectivas da medicina e as políticas públicas para a saúde ocular".

REQ 168/2005 CTASP - Solicita sejam convidados os Senhores: Dr. Dan Shinme, Presidente do Conselho Mundial de Optometristas; Dr. Ricardo Bretas, Presidente do Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria; Dr. Elisabeto Ribeiro Gonçalves, Presidente do Conselho Brasileiro de Oftalmologia; Dr. Marco Antônio Becker, Primeiro Secretário do Conselho Federal de Medicina e o Ministro da Saúde ou Representante para discutir a viabilidade da regulamentação da profissão de óptico optometrista, as competências respectivas da medicina e as políticas públicas para a saúde ocular.

REQ 169/2005 CTASP - solicita seja agendada audiência pública com o Exmo. Sr. Advogado-Geral da União, Ministro Álvaro Augusto Ribeiro Costa, para tratar sobre a implementação de subsídio para as carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador do Banco Central do Brasil, Procurador Federal e Defensor Público da União, bem como sobre o plano de carreira dos servidores administrativos da Advocacia-Geral da União.

PLP 200/2004 - Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991, que "dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus ( Suframa )."

PL 4309/2004 - Autoriza o Poder Executivo a doar cinco aeronaves C-91A à Força Aérea Equatoriana.

PL 3969/2000 - Dispõe sobre as atividades de Movimentação de Mercadorias em geral.

PL 170/2003 - "Adiciona dispositivo à Consolidação de Leis do Trabalho - CLT, assegurando ao acidentado no trabalho e ao portador de doença profissional o direito de exercer funções compatíveis com seu estado físico."

PL 649/2003 - Torna obrigatória, em todo o Território Nacional, a identificação de todos os trabalhadores que mantém contato direto e permanente com o público.

PL 1074/2003 - Obriga a contratação de seguro para os empregados das empresas de comunicação social em missão de risco.

PL 1625/2003 - Estabelece o direito ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo aos planos "Verão" e "Collor I".

PL 2016/2003 - Dá nova redação à alínea "b" e revoga a alínea "c" do art. 10 da Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979.

PL 2269/2003 - Acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever o pagamento de indenização por descumprimento de dispositivo legal.

PL 2369/2003 - Dispõe sobre o assédio moral nas relações de trabalho.

PL 2598/2003 - Dispõe sobre o atendimento ao cidadão no serviço público federal e dá outras providências.

PL 3239/2004 - Acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não existência de vínculo empregatício entre Confissão Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou Congregação, e seus Ministros ou Sacerdotes.

PL 3800/2004 - Permite o depósito do FGTS, por parte do empregador, em conta poupança de livre acesso em nome do trabalhador.

PL 3839/2004 - Altera o inciso "I" do art. 2º e o caput do art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para permitir a percepção de seguro-desemprego pelos funcionários de empresas que vierem a ser fechadas, por ordem judicial, em razão de adulteração, imitação ou falsificação.

PL 3917/2004 - Altera dispositivos da Lei nº 9.790, de 1999 que "dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências".

PL 4286/2004 - Altera a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, que "institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade", para tornar obrigatório o seguro contra acidentes pessoais.

PL 4325/2004 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc.

PL 4335/2004 - Revoga o § 1º do art. 26 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que exige nova concorrência para a subconcessão de serviços públicos.

PL 4387/2004 - Acrescenta o § 5º ao Art. 616, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a obrigatoriedade de negociação coletiva.