PL 846/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Hugo Leal - PSC/RJ
Apresentação
24/03/2011
Ementa
Dispõe sobre a natureza das bolsas de estudo de graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão e dá outras providências.
Dados Complementares:
Estabelece que as bolsas de estudo para cursos de graduação, pós-gradução, extensão e pesquisa, concedidas a alunos e docentes por entidades públicas ou privadas de fomento, não integram o salário ou rendimento do trabalho e devem receber isenções tributárias.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/04/2011 | Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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01/10/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC
)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/10/2019) |
Apensados
Apensados ao PL 846/2011 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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EDUCAÇÃO ( CE ) | 24/11/2011
- Parecer do Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1620/2011, apensado.
Inteiro
teor 11/09/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Pedro Guerra. |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) | 15/06/2015
- Parecer do relator, Dep. Edmar Arruda, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 846/2011, com emenda, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 1620/2011, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 846/2011, com emenda.
Inteiro
teor 14/10/2015 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
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Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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24/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/04/2011 |
EDUCAÇÃO ( CEC )
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19/05/2011 |
EDUCAÇÃO ( CEC )
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23/05/2011 |
EDUCAÇÃO ( CEC )
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07/06/2011 |
EDUCAÇÃO ( CEC )
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11/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/11/2011 |
EDUCAÇÃO ( CEC )
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30/11/2011 |
EDUCAÇÃO ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/05/2012 |
EDUCAÇÃO ( CEC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/06/2012 |
EDUCAÇÃO ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/06/2012 |
EDUCAÇÃO ( CEC )
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03/07/2012 |
EDUCAÇÃO ( CEC )
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12/12/2012 |
EDUCAÇÃO ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/07/2013 |
EDUCAÇÃO ( CE )
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21/08/2013 |
EDUCAÇÃO ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/09/2013 |
EDUCAÇÃO ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/09/2013 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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23/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/09/2013 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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27/09/2013 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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15/10/2013 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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24/06/2014 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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09/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/04/2015 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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15/06/2015 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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17/06/2015 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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19/08/2015 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/09/2015 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/10/2015 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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19/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/10/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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21/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/11/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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13/11/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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26/11/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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15/08/2017 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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11/10/2017 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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03/04/2018 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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10/07/2018 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/09/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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01/10/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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15/10/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 14/10/2015 - 07h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 07/10/2015 - 07h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/09/2015 - 07h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária