PL 768/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Lincoln Portela - PR/MG
Apresentação
17/03/2011
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção aos direitos do consumidor e dá outras providências, para facilitar a localização de anunciante de bens e serviços.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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15/05/2012 | Deferido o REQ n. 5.160/2012, conforme despacho do seguinte teor “Defiro o Requerimento n. 5.160, de 2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 768, de 2011, ao Projeto de Lei n. 401, de 2011, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011) | 09/08/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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04/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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17/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/04/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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05/08/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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08/08/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
17/08/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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13/09/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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21/09/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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14/10/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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19/10/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/10/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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31/10/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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23/11/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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30/11/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/12/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/12/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/12/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
28/03/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/04/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/04/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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08/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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15/05/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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15/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/06/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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11/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 11/04/2012 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/04/2012 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 28/03/2012 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária