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PL 267/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Cida Borghetti - PP/PR

Apresentação
08/02/2011

Ementa
Acrescenta o art. 53-A a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", a fim de estabelecer deveres e responsabilidades à criança e ao adolescente estudante.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/03/2011 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2011) 30/05/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2012) 07/05/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 267/2011, pela Deputada Cida Borghetti (PP-PR), que: "Acrescenta o art. 53-A a Lei n.° 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", a fim de estabelecer deveres e responsabilidades à criança e ao adolescente estudante". Inteiro teor
08/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 09/02/11 PAG 5025 COL 02. Inteiro teor
  • Publicação inicial no DCD do dia 09/02/2011
23/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Educação e Cultura e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
23/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/11 PÁG 13637 COL 02. Inteiro teor
25/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
30/03/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
26/05/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS)
27/05/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2011)
08/06/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/12/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação. Inteiro teor
28/03/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer por Unanimidade.
02/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
02/04/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pel a CEC.
03/05/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
04/05/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2012)
07/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 08/05/12, PÁG 15635 COL 02, Letra A. Inteiro teor
16/05/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/07/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação. Inteiro teor
12/12/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Artur Bruno.
20/12/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo de Vista Encerrado
08/05/2013

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento de deputado - Dep. Professora Dorinha Seabra Relatora)
14/05/2013

Educação ( CE )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pelo Deputado Artur Bruno (PT-CE). Inteiro teor
07/11/2013

Educação ( CE )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
11/12/2013

Educação ( CE )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
18/12/2013

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pela Relatora, Dep. Profª Dorinha Seabra Rezende.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/08/2015

Educação ( CE )

  • Devolução à CCP
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