PL 185/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
08/02/2011
Ementa
Dispõe sobre a garantia de percentual de moradias para idosos no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 10.741, de 2003.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
30/05/2017 | Despacho exarado no Requerimento n. 6.449/2017, conforme o seguinte teor: Não conheço do pedido no que relativo ao Projeto de Lei n. 7.661/2014, porque a proposição está arquivada definitivamente, nos termos do art. 133 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. No mais, defiro o Requerimento n. 6.449/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 4.698/2009, 7.664/2010, 185/2011, 1.183/2011, 2.567/2011, 5.854/2013, 6.095/2013, 103/2015, 412/2015, 2.029/2015, 2.858/2015, 2.900/2015 e 3.145/2015, para incluir o exame pela CIDOSO. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 185/2011: À CDU, à CSSF, à CIDOSO e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário.] |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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02/06/2022 |
Seguridade Social e Família ( CSSF
)
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação deste e do PL 390/2011, apensado, com substitutivo. |
Apensados
Apensados ao PL 185/2011 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) |
-
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Seguridade Social e Família ( CSSF ) | 02/06/2022
- Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação deste e do PL 390/2011, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) |
-
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Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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08/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/03/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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02/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/03/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
25/03/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
01/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/04/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
06/07/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
08/07/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
15/07/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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03/08/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/08/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
10/08/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/08/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/08/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
31/08/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/09/2011 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/09/2011 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/09/2011 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/10/2011 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/12/2011 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2015 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/11/2015 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
28/06/2016 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/08/2016 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
16/05/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
30/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/06/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
19/06/2018 |
SGMGab ( SGMGAB )
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22/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/06/2018 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
13/07/2018 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/09/2018 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
04/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/10/2019 |
Plenário ( PLEN )
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16/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/09/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/10/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
13/10/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
02/06/2022 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
03/06/2022 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/06/2022 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 06/07/2022 - 06h00
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 09/08/2016 - 06h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/08/2016 - 06h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária