PL 66/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
03/02/2011

Ementa
Determina que as empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura, ficam obrigadas a disponibilizar ao público grade de programação formatada numa específica sequência crescente de números identificadores de canais, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/02/2011 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011) 21/03/2011
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/12/2011) 08/12/2011

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 66/2011, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Determina que as empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura, ficam obrigadas a disponibilizar ao público grade de programação formatada numa específica sequência crescente de números identificadores de canais, e dá outras providências". Inteiro teor
03/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3448 COL 01. VOL IV/IV. Inteiro teor
24/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
24/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 25/02/11 PÁG 9495 COL 01. Inteiro teor
28/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
02/03/2011

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
17/03/2011

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP)
18/03/2011

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/06/2011

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Requerimento n. 36/2011, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requer realização de Audiência Pública para esclarecimento sobre o sistema de televisão por assinatura e suas tecnologias no Brasil". Inteiro teor
08/06/2011

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Aprovado requerimento n. 36/2011 do Sr. Otoniel Lima que requer realização de Audiência Pública para esclarecimento sobre o sistema de televisão por assinatura e suas tecnologias no Brasil.
01/11/2011

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), pela rejeição. Inteiro teor
09/11/2011

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA).
  • Aprovado o Parecer.
21/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
21/11/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pel a CCTCI.
25/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 26/11/11, PÁG 63711 COL 01, Letra A. Inteiro teor
06/12/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Imbassahy (PSDB-BA)
07/12/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/12/2011)
21/12/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/07/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Imbassahy (PSDB-BA), pela rejeição. Inteiro teor
08/08/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 15/08/12, PÁG 29357 COL 01, Letra B. Inteiro teor
15/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/08/2012).
04/09/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/09/2012

Plenário ( PLEN )

  • Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (parecer contrário nas comissões de mérito).
    DCD do dia 06/09/12 PAG 31174 COL 01. Inteiro teor
17/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 08/08/2012 - 09h30

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/08/2012 - 09h30

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/11/2011 - 10h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária