Comissão rejeita regra sobre sequência de canais básicos em TV por assinatura
11/11/2011 - 12:26
A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei 66/11, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que obriga as prestadoras de serviço de televisão por assinatura a oferecer os canais básicos da grade de programação em sequência crescente de números identificadores.
De acordo com o relator na comissão, deputado Otoniel Lima (PRB-SP), a nova lei de TV por assinatura (12.485/11) já regulamentou a questão.
Durante audiência pública da comissão em setembro, entidades de empresas de televisão e o superintendente de Comunicação de Massa da Anatel, Ara Minassian, explicaram que o projeto é anterior à entrada em vigor da Lei 12.485/11, que modificou toda a legislação em vigor e unificou a regulamentação. “No debate, ficou claramente evidenciado que a matéria já foi adequadamente contemplada pela Lei 12.485”, disse Lima.
O representante da Embratel e da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura, José Francisco de Araújo Lima, afirmou na audiência que o projeto "é totalmente defasado e superado por uma legislação que passou quatro anos e sete meses sendo discutida na Câmara”.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição- Paulo Cesar Santos
