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TVR 18/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 149, de 24 de maio de 2011, que outorga autorização à Associação da Rádio Comunitária "Life FM", para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Adamantina, Estado de São Paulo

TVR 47/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1357, de 17 de dezembro de 2010, que outorga permissão à Rádio Portal de Caxias Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Teresina, Estado do Piauí.

TVR 49/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 83, de 30 de março de 2011, que outorga permissão à S.P. Comunicações & Publicidade Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo

TVR 91/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1375, de 22 de dezembro de 2010, que autoriza à Associação de Radiodifusão Barreto FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bento Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte

TVR 93/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 697, de 11 de setembro de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Itaimbé FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Francisco de Paula, Estado do Rio Grande do Sul

TVR 97/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 108, de 02 de maio de 2011, que renova a permissão outorgada à Rádio SP-1 Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Diadema, Estado de São Paulo

TVR 115/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 349, de 17 de agosto de 2011, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Mauaná, Estado do Pará.

PL 1402/1999 - Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos e terapias.

PL 6412/2009 - Determina a oferta de canais avulsos no serviço de televisão por assinatura.

PL 7133/2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de carregadores de terminais de telefonia celular com interfaces e propriedades elétricas padronizadas.

PL 66/2011 - Determina que as empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura, ficam obrigadas a disponibilizar ao público grade de programação formatada numa específica sequência crescente de números identificadores de canais, e dá outras providências.

PL 465/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura do serviço móvel em chamadas roaming ao longo de estradas federais.

PL 1893/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras do serviço de telefonia móvel garantir a cobertura total em localidades com população maior que mil habitantes.

PL 2495/2011 - Altera a redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para proibir a diminuição da potência do sistema irradiante de emissoras de radiodifusão sonora durante a transmissão do programa oficial dos Poderes da República (A Voz do Brasil).

PL 2584/2011 - Dispõe sobre a dublagem de filmes estrangeiros exibidos por meio de emissoras de radiodifusão de sons e imagens (televisão) abertas, e por canais transmitidos por meio de televisão por assinatura cuja programação seja empacotada em território nacional.

PL 2955/2011 - Estabelece prazo para o início de operação de serviço de radiodifusão após a concessão da outorga.

PL 3176/2012 - Altera a Lei Postal para tornar obrigatória a identificação do remetente de pequenas-encomendas e encomendas.

PL 3279/2012 - Dispõe sobre o uso de criptografia em peticionamento eletrônico.

PL 3532/2012 - Cria incentivos fiscais para a pesquisa, o desenvolvimento, a produção e a venda de mecanismos de detecção do nível de álcool do organismo do condutor de veículo automotor.

PL 3584/2012 - Obriga os veículos de comunicação social a divulgar números de telefone de utilidade pública.

PL 3728/2012 - Dispõe sobre o apoio tecnológico a micro e pequenas empresas e dá outras providências.