PL 66/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 36/2011 CDC => PL 66/2011 | Requerimento | 07/06/2011 | Otoniel Lima | Requer realização de Audiência Pública para esclarecimento sobre o sistema de televisão por assinatura e suas tecnologias no Brasil. Inteiro teor |